Tema 24 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 7 E 5/STJ. 1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas n. 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é "...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). 2.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou a revisão de cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 747.276/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando preliminares, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título extrajudicial, e extinguindo o processo sem resolução do mérito por coisa julgada quanto à limitação de juros e capitalização, por terem sido decididas em ação revisional anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: ...

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...(i) a existência de coisa julgada sobre a limitação de juros, capitalização e comissão de permanência; (ii) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A questão relativa à limitação dos juros, à capitalização e à comissão de permanência foi definitivamente apreciada na ação revisional nº 2008.71.13.000684-4, de modo que incide a coisa julgada material, vedada a rediscussão da matéria, conforme art. 485, V, do CPC.4. A renegociação da dívida, ainda que originária de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 300 do STJ, superando eventuais vícios anteriores não alegados.5. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a comprovação da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança de suas alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi demonstrado no caso.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933, Súmula 596 do STF e Tema 24 do STJ), e a estipulação acima de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Tema 25 do STJ).7. A taxa SELIC não é parâmetro para juros remuneratórios, e a taxa média de mercado não vincula as instituições financeiras, que consideram o perfil de risco do cliente, não havendo comprovação de abusividade na taxa contratada de 2,20% ao mês.8. Improcedentes as alegações dos embargantes, não há que se falar em excesso de execução ou repetição do indébito, especialmente diante da inadimplência confessa e do tempo decorrido sem pagamentos. IV. DISPOSITIVO:9. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5004068-35.2010.4.04.7201, , Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 17/12/2025)