Súmula 300 - Súmulas do STJ

PROCESSO Nº: 0805667-51.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARABIRA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: (...) e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 300 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ...

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...PACTOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que foram manejados embargos à execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações". 2. Tratando-se de contrato de renegociação e confissão de dívida firmado pela instituição financeira credora, pela sociedade empresária devedora e por duas testemunhas, e que ostenta valor certo, deve ser observado o entendimento emanado do enunciado sumular nº 300 do eg. STJ, segundo o qual "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial", mostrando-se dispensável a juntada das avenças originárias. Precedentes da Corte Cidadã. 3. Ademais, o juízo singular adentrou o mérito da demanda, rebatendo, uma a uma, as alegações de ilegalidades contratuais deduzidas pela parte embargante, prescindindo da juntada dos instrumentos pretéritos. Rejeitada a preliminar de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. 4. A confissão espontânea da dívida de R$ 129.970,56 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) impede que seja acolhida a assertiva de que o montante do título executivo não corresponderia ao valor efetivamente utilizado pela executada, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. 5. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 08/10/2019). 6. O contrato de empréstimo a pessoa jurídica prevê a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,34% ao mês, patamar que não se revela excessivo quando comparado à média do mercado apurada pelo BACEN, no mês da celebração da avença (abril/2015), para as operações da espécie, de 1,18% a.m.. 7. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08056675120184058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). TOGADO A QUO QUE ALBERGOU A OBJEÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-9-18. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO (...). CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA FACE A INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR NÃO MENSUROU ADEQUADAMENTE AS PROVAS. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA SEM LASTRO. DUPLICATAS "FRIAS". VÍCIO DE EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM REGRESSO. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM FORÇOSA FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. RESPONSABILIDADE IMPOSTA AOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS DA ADVOCATURA. BALIZAMENTO CONSOANTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0603585-56.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2020)