Tema 25 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando preliminares, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título extrajudicial, e extinguindo o processo sem resolução do mérito por coisa julgada quanto à limitação de juros e capitalização, por terem sido decididas em ação revisional anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: ...

+227 PALAVRAS

...(i) a existência de coisa julgada sobre a limitação de juros, capitalização e comissão de permanência; (ii) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A questão relativa à limitação dos juros, à capitalização e à comissão de permanência foi definitivamente apreciada na ação revisional nº 2008.71.13.000684-4, de modo que incide a coisa julgada material, vedada a rediscussão da matéria, conforme art. 485, V, do CPC.4. A renegociação da dívida, ainda que originária de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 300 do STJ, superando eventuais vícios anteriores não alegados.5. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a comprovação da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança de suas alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi demonstrado no caso.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933, Súmula 596 do STF e Tema 24 do STJ), e a estipulação acima de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Tema 25 do STJ).7. A taxa SELIC não é parâmetro para juros remuneratórios, e a taxa média de mercado não vincula as instituições financeiras, que consideram o perfil de risco do cliente, não havendo comprovação de abusividade na taxa contratada de 2,20% ao mês.8. Improcedentes as alegações dos embargantes, não há que se falar em excesso de execução ou repetição do indébito, especialmente diante da inadimplência confessa e do tempo decorrido sem pagamentos. IV. DISPOSITIVO:9. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5004068-35.2010.4.04.7201, , Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 17/12/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e acolheu a pretensão monitória da Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo em relação a três contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a inexigibilidade do instrumento apresentado para a ação ...

+275 PALAVRAS

...monitória; (iv) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; e (v) a ilegalidade da capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o decisum analisou expressamente todas as matérias deduzidas nos embargos monitórios, apresentando fundamentação clara, completa e coerente, não configurando nulidade, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a matéria da lide é predominantemente de direito e a prova documental juntada é suficiente para o deslinde da controvérsia. A apelante não indicou fato controvertido que exigisse outras provas, tampouco o suposto prejuízo decorrente da sua não produção.5. Para o ajuizamento da ação monitória, basta a prova escrita da existência de um crédito, conforme art. 700 do CPC e Súmula 247 do STJ. A Caixa Econômica Federal apresentou contratos, cláusulas gerais, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de evolução do débito, comprovando a contratação e a evolução da dívida.6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação de hipossuficiência do devedor e verossimilhança das alegações. A recorrente não demonstrou abuso, onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito.7. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25/STJ), sendo a revisão admitida apenas em situações excepcionais de abusividade cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). No caso, as taxas foram expressas nos contratos e faturas, e a apelante não comprovou a abusividade em comparação com a taxa média de mercado.8. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). IV. DISPOSITIVO:9. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5051040-55.2022.4.04.7100, , Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 17/12/2025)