Tema 421 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Firmada: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Repercussão Geral: Tema 421/STF - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

(STJ, Tema nº 24, publicada em 14/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSORIA PÚBLICA e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento multidisciplinar para infante portador de autismo infantil - Acolhido o pedido formulado, mas sem condenação do requerido (Município de Mogi das Cruzes) ao pagamento dos honorários de sucumbência. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Atendimento médico especializado que deve ser prestado, na forma dos relatórios médicos constantes dos autos - Acolhimento parcial do recurso para reduzir a multa diária de R$ 500,00 para R$300,00, impondo-se o teto de sua incidência em R$30.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Pretensão de condenação do Município ao pagamento de honorários - Cabimento - Tema 1.002 do STF e Súmula 421 do STJ - Fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública - Inteligência do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil - Reforma da sentença para esse fim - APELO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001721-51.2023.8.26.0361; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)

ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ICMS - Exceção de Pré-Executividade - Acolhimento parcial, sem condenação do vencido à verba honorária - Recurso Especial - REsp nº 1.185.036/PE (Tema nº 421/STF) - Artigo 1.030, inciso II, CPC - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção, ainda que parcial, da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade - Devolução à Turma Julgadora - Adequação do julgado - Retratação devida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029801-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021)

ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir o valor cobrado em excesso, sem condenação do ente público à verba sucumbencial - Recurso Especial - REsp nº 1.185.036/PE (Tema nº 421/STF) - Artigo 1.030, inciso II, CPC - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção, ainda que parcial, da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade - Devolução à Turma Julgadora - Adequação do julgado - Retratação devida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182255-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021)