Temas Repetitivos do STJ

Tema 972 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 972 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:
(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;
(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;
(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

Tese Firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
"A controvérsia acerca da tarifa de registro do contrato já se encontra afetada sob o Tema n. 958 (REsp 1.578.526/SP)".
Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).

Delimitação do Julgado: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
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STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ e à inadequação da via do art. 1.042...

+601 PALAVRAS

... do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto: (i) à distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e reexame fático-probatório, (ii) quanto ao exame de contrariedade ao Tema n. 972 do STJ, (iii) quanto ao cabimento do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil em face do art. 1.030, I, b, do mesmo diploma, (iv) quanto à indicação dos fundamentos não impugnados na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, (v) quanto à divergência interna no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e (vi) se há contradição na simultânea aplicação do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão sobre a tese de revaloração jurídica, porquanto expressamente afastada no acórdão embargado, diante da não impugnação específica do óbice de inadequação da via do art. 1.042 do CPC. 4. Afasta-se a alegação de omissão quanto ao Tema n. 972 do STJ, pois o agravo interno não impugnou o fundamento processual autônomo da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que obsta o exame do mérito. 5. Não há omissão sobre o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC em face do art. 1.030, I, b, do mesmo diploma, pois a decisão apreciou a inadequação da via e registrou a ausência de impugnação específica. 6. Inexiste omissão na aplicação da Súmula n. 182 do STJ sem indicação dos fundamentos não impugnados, porque o acórdão apontou precisamente o óbice não enfrentado relativo ao art. 1.042 do Código de Processo Civil. 7. A alegada divergência interna no Tribunal de origem não constitui omissão, por tratar-se de matéria de mérito da qual não se conheceu no julgamento. 8. Não há contradição na simultânea referência ao art. 1.030, I, b, do CPC e à Súmula n. 7 do STJ, pois os fundamentos são compatíveis, sendo o primeiro processual e o segundo acessório quanto ao reexame fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão sobre a distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório, pois a decisão registrou a ausência de impugnação específica do óbice do art. 1.042 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a alegação de omissão ao Tema n. 972 do STJ, pois a ausência de impugnação de fundamento processual autônomo no agravo interno atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o exame do mérito. 3. Não existe omissão quanto ao cabimento do agravo do art. 1.042 em face do art. 1.030, I, b, ambos do Código de Processo Civil, porque a inadequação da via foi apreciada e não houve impugnação específica. 4. Inexiste omissão na indicação dos fundamentos não impugnados na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo expressamente apontado o óbice relativo ao art. 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A divergência interna no Tribunal de origem é irrelevante para o desfecho processual adotado, por se tratar de matéria de mérito da qual não se conheceu. 6. Não há contradição entre o art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil e a incidência acessória da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, 1.022, 1.026, § 2º, 1.030, I, b, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 3.037.147/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)

11/06/2026 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

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STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. TEMA N. 972/STJ. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 284/STF, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 972 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.196.198, Relator(a): Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

23/10/2025 • Acórdão em VENDA CASADA

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