Tema 615 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.394/1996. LACUNA LEGISLATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA E DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 615 STJ. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Os apelantes apresentaram preliminares de nulidade de sentença fundamentando-as em suposta dissonância da sentença com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no art. 489, § 1º, IV ...

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...do CPC/15. A conclusão adotada pelo magistrado em sentença está total em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema repetitivo 615 do STJ), não havendo de que se falar em nulidade. Igualmente o argumento sobre o qual entendeu o magistrado ser questão secundária não tem o condão de alterar a conclusão do julgado, não se aplicando, portanto, o art. 489, §1º, IV do CPC/15. Nesse tocante ressalva-se, porém, adoção de entendimento distinto por este colegiado pela necessidade de apreciação da questão referente à exigibilidade de exame de proficiência, em razão de, em tese, poder ensejar autonomamente o indeferimento de inscrição junto ao Conselho de Medicina respectivo, apreciação esta que se fará no mérito recursal, por força do art. 1.013, § 3º, III do CPC/15. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, trata-se de recurso de apelação em face sentença que julgou improcedente o pedido autoral, visando ao afastamento da exigência de apresentação de certificado de língua portuguesa como requisito para inscrição no conselho de medicina e à inexigibilidade de revalidação de diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, alegando lacuna legislativa e não aplicação ao presente caso da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe, celebrada na Cidade do México a 19 de julho de 1974. 3. Não há razão para não se aplicar ao presente caso a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe de 1974, pois se encontra em vigor. Porém, referida convenção tem caráter programático e não assegura revalidação automática de diplomas expedidos por instituição de ensino estrangeira (tese firmada pelo STJ no julgamento do Resp 1215550/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Tema 615 STJ). 4. Da análise legislação aplicável ao caso, verifica-se que não houve revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/1968 o qual tratava da revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro pela Lei 5.692/1971, que estabelecia diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º grau. É que esse último diploma revogou apenas o art. 103 da Lei 4.024/1961 e, em que pese a existência de disposição em sua parte final para revogação de lei em sentido contrário, essa revogação não poderia alcançar o supracitado art. 51, em razão de tratar de assunto diverso da lei revogadora. 5. De igual forma não se vislumbra na Medida Provisória 938/1995 (a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 9.131/1995) a revogação da exigência de revalidação do diploma em território nacional, pois se trata na realidade da assunção de competências com as devidas especificidades do diploma legal mencionado anteriormente afetas ao Conselho Federal de Educação para o Conselho Nacional de Educação, não tendo tal medida provisória o condão de assegurar revalidação automática de diploma emitido no exterior. Ademais, em que pese a MP 938/1995 ter expressamente alterado a redação e revogado artigo da Lei 5.540/1968, optou por não fazê-lo no tocante ao art. 51 da mesma lei. 6. A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 deu-se apenas pela Lei nº 9.394/1996 a qual, por sua vez, também estabelece a necessidade de revalidação de diplomas expedidos no exterior, não se configurando a lacuna legislativa alegada. 7. O STJ tem entendimento consolidado exarado no julgamento do Resp 1215550/PE, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual se afigura plenamente legal a exigência de revalidação de diploma expedido no estrangeiro, afirmando ainda que inexiste previsão para a revalidação automática de diploma (Tema 615 STJ). 8. Não se afigura possível exigência infralegal de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa sem supedâneo em lei em sentido estrito, por ofensa ao princípio da legalidade. É de se ressaltar que o próprio Conselho Federal de Medicina aboliu a exigência de apresentação do certificado de proficiência na língua portuguesa, revogando, por meio da Resolução CFM 2.313/2022, o §1º do art. 2º da Resolução CFM 2216/2018, na qual se apoiava para a mencionada imposição. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a exigência do certificado de proficiência em língua portuguesa como condição para inscrição no Conselho de Medicina. Considerando-se que os apelados decaíram de parte mínima do pedido (art. 86, par. ún., do CPC), devem os apelantes, sucumbentes na maior parte, arcar integralmente com a verba advocatícia estipulada em sentença. Observe-se ainda a suspensão da exigibilidade em razão de serem os apelantes beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC/15). (TRF-1, AC 1072380-23.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por (...) LISNAIDA (...) NAPOLES, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 5/8/2022 que rejeitou a questão preliminar e negou provimento à apelação interposta pelo mesmo, mantendo a r. sentença ...

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...proferida em 8/7/2021, que julgou improcedente ação promovida em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a sua inscrição nos quadros do conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005.2. A decisão impugnada – no sentido de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma, sendo irrelevante a data de sua expedição; e de que a frequência a curso de pós-graduação não implica em qualquer forma de reconhecimento do diploma estrangeiro – foi devidamente fundamentada no regramento normativo atinente à matéria, na tese firmada pelo STJ no tema 615, e na jurisprudência das Cortes Federais: TRF3, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5008548-39.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, j. 20/05/2021, DJEN DATA: 24/05/2021; TRF4, TERCEIRA TURMA, AG 5030029-95.2020.4.04.0000, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020; TRF3, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2275663 - 0015726-03.2015.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 18/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2019; TRF3, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225054 - 0010354-39.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, j. 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018. A interpretação diversa da agravante conferida ao regramento normativo incidente sobre a hipótese dos autos é inoponível ao entendimento aplicado na decisão atacada.3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008504-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. TEMA 615/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do requisito de revalidação de diploma estrangeiro para a inscrição em conselho profissional.2. Acórdão recorrido proferido em confor midade com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte de Justiça no julgamento do REsp 1.215.550/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 615/STJ), segundo o qual "[...] o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira" (REsp 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.994.601/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)