Artigo 87 - Lei nº 5692 / 1971

PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC. MÉDICO GRADUADO EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (Nº 9.394/1996). CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação ...

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...de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei 9.3.94/1996 e determinação da inscrição definitiva de (...) no quadro de médicos do CREMEC - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega a inexistência de exigência legal de submissão ao REVALIDA quando da expedição do seu diploma. Afirma que o seu diploma foi revalidado de forma indireta, decorrente da conclusão e aprovação em curso de pós-graduação lato sensu, que participou no Brasil. Sustenta que a 2ª Turma do STJ tem entendimento pacificado de que os diplomas de nível superior expedidos antes da vigência da Lei 9.394, de 20/12/1996 e das Resoluções CNE/CES 01/2001, de 03/04/2001 (cursos de pós-graduação) e CNE/CES 01/2002, de 28/01/2002 (cursos de graduação), não necessitam de processo de revalidação, em face da inexistência de previsão normativa para tanto na data da conclusão do curso. Diz que a exigência de revalidação de diplomas e certificados estrangeiros prevista no art. 103, da Lei 4.024/1961, foi revogada de forma expressa e nominal, pelo art. 87, da Lei 5.692/1971. Acrescenta, que seu diploma está registrado no Ministério da Educação e da Saúde, embora não tenha se submetido ao REVALIDA, já que esse registro era um dos requisitos para ingressar no projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, entende que a exigência de revalidação do seu diploma para o exercício da Medicina no Brasil deve ser afastada. Uma, porque no período de 11.08.1971 a 19.12.1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) - dentro do qual foi expedido o seu diploma -, a revalidação não era um procedimento exigido por lei. Por outro lado, a sua participação no Curso de especialização em Saúde da Família junto à UFC, no ano de 2016, com a obtenção do certificado de Especialista, na forma da Resolução CNE/CES 01/2007, comprova a sua aptidão para a profissão. Ressalta que o nível de avaliação do médico intercambista que atuou no Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL é superior àquele previsto no sistema REVALIDA, que trata de uma análise curricular associada a uma ou duas provas. Assevera que a sua experiência profissional é evidente, contando atualmente com 27 anos de profissão. Extrai-se dos autos que o autor é de nacionalidade cubana, residente no Brasil e se formou no Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, na data de 28/7/1993. Participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil no período de 11/2013 a 10/2016, cursou no Brasil pós-graduação lato sensu na Universidade Federal do Ceará - UFCE, Especialização em Saúde da Família, cuja conclusão ocorreu em 06/10/2016. Relata ter frequentado vários cursos complementares, cujas cópias dos certificados estão anexadas à exordial, podendo ainda ser obtidas mediante requerimento ao Ministério da Saúde, administrador do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde UNASUS. Pretende o seu registro no CREMEC, sem necessidade de prévia aprovação no exame de Revalidação. No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". O REVALIDA possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, como bem explicitado na sentença. O fato de ter o postulante participado de curso de pós-graduação no Brasil e da inscrição no programa Mais Médicos há alguns anos, não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, sendo necessário que se submeta as normas legais cabíveis que tratam da matéria. Sem a comprovação da revalidação, não tem o CREMEC embasamento legal para promover à inscrição do recorrente no quadro de médicos do referido Conselho. Ademais, a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12] (TRF-5, PROCESSO: 08060447220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DE MEDICINA GRADUADA NO EXTERIOR EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LDB/1996. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.215.550 (TEMA REPETITIVO 615).REVOGAÇÃO DOS ARTS. 103 DA LEI 4.024/1961 E 51 DA LEI Nº 5.540/1968. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. ATUAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.SIMILITUDE FÁTICA COM PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a controvérsia, ...

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...o Juízo de origem examinou, exaustivamente, a pretensão da autora, não merecendo acolhimento, portanto, a alegação de nulidade decorrente de ausência de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. 2. A sentença recorrida está fundamentada em precedentes desta Corte Regional e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de norma legal que permita a revalidação automática de diploma estrangeiro. Contudo, a pretensão da apelante é de que deve prevalecer entendimento jurisprudencial anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615). 3. `1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e a sua promulgação através do Decreto nº 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a (...) e do Caribe em foco, pois o Decreto nº 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade [REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010].2. O Decreto nº 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção (REsp 1.215.550/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05/10/2015. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 4. Não há como se falar em distinção entre a hipótese dos autos e a controvérsia decidida no REsp 1.215.550/PE (Tema Repetitivo 615), vez que ambas as decisões colegiadas tratam, precisamente, de questão idêntica, qual seja, impossibilidade de revalidação automática de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira em época anterior ao advento da Lei nº 9.394/1996. Logo, sem razão a apelante ao alegar que: o leading case do RE 1.215.550-PE, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se aplica ao caso. 5. O art. 103 da Lei nº 4.024/1961 ressalvava a possibilidade de dispensa da revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras por meio de convênios culturais. Contudo, foi revogado em 1971, antes de a apelante ter concluído a graduação, em 1995. 6. Já o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, até a sua revogação conforme a Lei nº 9.394/1996, previa que O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. 7. Não merece acolhimento a alegação de que: tanto o art. 103, da Lei nº 4.024/1961, quanto o art. 51, da Lei nº 5.540/168, que especificava o ente regulador da matéria do citado art. 103, no tocante ao ensino superior, foram revogados pelo art. 87, da Lei nº 5.692/1971. 8. Correta a conclusão do Juízo de origem de que não convence o argumento da parte autora de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. Logo, sem razão a apelante ao alegar Negativa de vigência do art. 2º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. 9. Irrelevante, no caso presente, a existência, em época anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615), de pronunciamentos judiciais isolados favoráveis à tese defendida pela autora. 10. Havendo critérios legalmente estabelecidos para o exercício profissional nas áreas da Medicina e da Contabilidade, incabível o acolhimento da tese de que Há similitude fática entre essa tese e o caso dos técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da edição da Lei nº 12.249/2010, que são dispensados do `exame de suficiência nela previsto, mesmo que o requerimento de inscrição se dê após a publicação da lei nova. Além do mais, não é lícito ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não distinguiu. 11. Não prevalece, também, na hipótese dos autos, a pretensão de que, por ter freqüentado curso de pós-graduação em universidade federal brasileira e ter participado de ações do programa Mais Médicos, a autora faria jus à revalidação do seu diploma. 12. Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação indireta ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica na revalidação indireta do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu [TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021] (AC 1000066-45.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe de 29/03/2023). 13. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1020392-69.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DE MEDICINA GRADUADA NO EXTERIOR EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LDB/1996. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.215.550 (TEMA REPETITIVO 615).REVOGAÇÃO DOS ARTS. 103 DA LEI 4.024/1961 E 51 DA LEI Nº 5.540/1968. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. ATUAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.SIMILITUDE FÁTICA COM PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a controvérsia, ...

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...o Juízo de origem examinou, exaustivamente, a pretensão da autora, não merecendo acolhimento, portanto, a alegação de nulidade decorrente de ausência de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. 2. A sentença recorrida está fundamentada em precedentes desta Corte Regional e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de norma legal que permita a revalidação automática de diploma estrangeiro. Contudo, a pretensão da apelante é de que deve prevalecer entendimento jurisprudencial anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615). 3. `1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e a sua promulgação através do Decreto nº 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a (...) e do Caribe em foco, pois o Decreto nº 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade [REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010].2. O Decreto nº 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção (REsp 1.215.550/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05/10/2015. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 4. Não há como se falar em distinção entre a hipótese dos autos e a controvérsia decidida no REsp 1.215.550/PE (Tema Repetitivo 615), vez que ambas as decisões colegiadas tratam, precisamente, de questão idêntica, qual seja, impossibilidade de revalidação automática de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira em época anterior ao advento da Lei nº 9.394/1996. Logo, sem razão a apelante ao alegar que: o leading case do RE 1.215.550-PE, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se aplica ao caso. 5. O art. 103 da Lei nº 4.024/1961 ressalvava a possibilidade de dispensa da revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras por meio de convênios culturais. Contudo, foi revogado em 1971, antes de a apelante ter concluído a graduação, em 1995. 6. Já o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, até a sua revogação conforme a Lei nº 9.394/1996, previa que O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. 7. Não merece acolhimento a alegação de que: tanto o art. 103, da Lei nº 4.024/1961, quanto o art. 51, da Lei nº 5.540/168, que especificava o ente regulador da matéria do citado art. 103, no tocante ao ensino superior, foram revogados pelo art. 87, da Lei nº 5.692/1971. 8. Correta a conclusão do Juízo de origem de que não convence o argumento da parte autora de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. Logo, sem razão a apelante ao alegar Negativa de vigência do art. 2º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. 9. Irrelevante, no caso presente, a existência, em época anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615), de pronunciamentos judiciais isolados favoráveis à tese defendida pela autora. 10. Havendo critérios legalmente estabelecidos para o exercício profissional nas áreas da Medicina e da Contabilidade, incabível o acolhimento da tese de que Há similitude fática entre essa tese e o caso dos técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da edição da Lei nº 12.249/2010, que são dispensados do `exame de suficiência nela previsto, mesmo que o requerimento de inscrição se dê após a publicação da lei nova. Além do mais, não é lícito ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não distinguiu. 11. Não prevalece, também, na hipótese dos autos, a pretensão de que, por ter freqüentado curso de pós-graduação em universidade federal brasileira e ter participado de ações do programa Mais Médicos, a autora faria jus à revalidação do seu diploma. 12. Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação indireta ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica na revalidação indireta do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu [TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021] (AC 1000066-45.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe de 29/03/2023). 13. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1020392-69.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)