Artigo 116 - Lei nº 4024 / 1961

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEI 9394/96. LEI 5.692/1971. LEI 5.540/68. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. I O cerne da questão posta nos autos é a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina expedido em 1988. II - No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48...

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..., §§ 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º: Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". III - O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. IV - Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/08/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394/1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. V - Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. VIII Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1044680-38.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0806043-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) BOTELLA (...) ADVOGADO: Tarcio (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC. MÉDICO GRADUADO EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...

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... BRASILEIRA (LEI N. 9.394/1996). CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Voltaram os autos do STJ, para que esta Terceira Turma apreciasse os seguintes pontos do insurgente: "a) o acórdão recorrido aplicou ao caso precedente do STJ (REsp 1.215.550/PE) sem identificar os fundamentos determinantes, nem demonstrar que a hipótese dos autos se ajusta aos embasamentos adotados pelo julgado; b) a sentença recorrida contraria a jurisprudência do STJ de que "o registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição". 2. O Particular opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse a sua inscrição provisória em seu quadro de Profissionais, sem que lhe fosse exigida submissão ao Processo de Revalidação do Diploma de Graduação expedido por Entidade de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA, afastando-se ainda a exigência de demonstração de Registro do Diploma no Ministério da Educação. 3. Sustenta o Embargante que o Acórdão foi omisso, no tocante à preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, bem como quanto ao art. 44, inciso III, da Lei nº 9.394/96, e também por ter aplicado ao caso precedente do STJ (REsp 1.215.550/PE) sem identificar os fundamentos determinantes, nem demonstrar que a hipótese dos autos se ajusta aos embasamentos adotados pelo julgado, e, por fim, a sentença recorrida contrariou a jurisprudência do STJ de que "o registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição". 4. Acórdão que foi omisso com relação à preliminar de nulidade da sentença, bem como às questões determinadas pelo STJ relativas ao REsp 1.215.550/PE e à jurisprudência da Corte Cidadã de que "o registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição". 5. Preliminar que deve ser afastada, porquanto a Sentença recorrida enfrentou as questões postas, motivando e fundamentando as razões de decidir, não havendo que falar, portanto, em sua nulidade. O Magistrado sentenciante, ao julgar pela improcedência do pedido, avaliou bem as afirmações e a documentação acostada aos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 6. Como muito bem destacado no Sentença, "O art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, e esteve vigente e eficaz até a edição da Lei revogadora nº 9.394/1996, sem olvidar que a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103, da lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51, da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros (matéria distinta da veiculada na Lei revogadora que tratava de Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus ), pelo que não se sustenta o argumento do Autor/Apelante de que, no período de 11/08/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro." 7. Observa-se, assim, que quando da graduação do Embargante (1993) já havia a necessidade de Revalidação de Diploma Estrangeiro regulamentada pelo art. 51, da Lei nº 5.540/68, vigente até a edição da Lei nº 9.394/96, não havendo contradição, portanto, com a jurisprudência do STJ de que "o registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição". 8. Destaca-se que não há que se falar em vácuo legislativo que dispensasse a Revalidação de Diploma de curso superior expedido antes da LDB/1996. Isso porque o art. 51, da Lei n. 5.540/1968, que previa a Revalidação dos Diplomas de curso superior expedidos por Instituições Estrangeiras, teve vigência até a LDB/1996. 9. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp 1.215.550/PE (Tema 615) estabeleceu que, nos casos abrangidos pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe, não há disposição legal específica para a revalidação automática dos diplomas expedidos por países integrantes da referida convenção, cumprindo à universidade brasileira fixar normas específicas para disciplinar o referido processo de revalidação. Depreende-se, assim, que o caso em comento enquadra-se na hipótese do aludido REsp, uma vez que o Decreto nº 80.419/77 não contém determinação específica para Revalidação automática dos Diplomas emitidos em países abarcados pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, sendo obrigatória, também, a Revalidação de Diploma de curso superior expedido antes da LDB/1996. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 1.973.267/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). 10. No tocante à omissão do art. 44, inciso III, da Lei nº 9.394/96, o Acórdão deixou claro que a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de Revalidação dos Diplomas de Graduação expedidos por Universidades Estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora o Autor tenha obtido seu Diploma de Graduação pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, no ao 1993, somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 16/5/2020, veio ingressar com o pedido de Registro no CREMEC. 11. Foi dito que também não convencia o argumento de que a realização de pós-graduação pelo Requerente, no Brasil, implica a Revalidação automática de seu Diploma de Graduação obtido em Cuba. A especialização do estrangeiro cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de Medicina, o que não induz à dispensa do exame de Revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo Médico no Brasil, não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de Regência (notadamente os art. 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o Magistrado atuar como Legislador Positivo, em flagrante violação ao Princípio da Autonomia dos Poderes. 12. Registrou-se, ainda, que a não imposição de realização do exame REVALIDA para os estrangeiros inscritos no Programa Mais Médicos não implica violação à isonomia, dadas as condições específicas por ele previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os Profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. Precedente: TRF5 - Processo 0800790-28.2019.4.05.8303, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2020). 13. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 14. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para sanar as omissões apontadas, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. mft (TRF-5, PROCESSO: 08060438720204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)

PROCESSO Nº: 0802972-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAIPSA GIRAUD (...) ADVOGADO: Tarcio (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Patricia (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. SENTENÇA MANTIDA. 1....

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... Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 2. Preliminarmente, a apelante alega: a) nulidade da sentença por ausência de afastamento de precedente invocado, vez que invocou entendimento pacificado do STJ no sentido de inexistir exigência de revalidação de diploma estrangeiro antes da Lei nº 9.394/1996; b) nulidade da sentença por se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula. No mérito, em síntese, defende que possui direito à inscrição no quadro de médicos do CREMESE, independentemente de revalidação do diploma, vez que este foi obtido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. Sustenta que, no período compreendido entre 11/08/1971 a 20/12/1996, não havia exigência em lei ou ato normativo acerca da revalidação do diploma estrangeiro, vez que o art. 87 da Lei nº 5.692/1971 revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961 e o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, de forma expressa e inominada. Alega, ainda, a existência de jurisprudência pacífica do STJ. 3. Na origem, cuida-se de ação proposta por particular, médica cubana formada pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, com diploma expedido em 21/07/1996, em face do CREMESE, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 4. Inicialmente, há que se afastar a tese de nulidade da sentença. Isto porque a decisão restou devidamente fundamentada não somente em dispositivos legais, como também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. De mais a mais, o magistrado de origem apreciou a tese invocada pelo autor, ora recorrente, no sentido de que seu diploma foi expedido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. 5. Consoante disciplina contida no artigo art. 48, § 2º, da LDB, "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nesse sentido, como a recorrente é formada em medicina no exterior (Cuba), aplica-se a ela a exigência de revalidação do diploma. 6. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 7. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1165265 2009.02.16737-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2011 ..DTPB:.). 8. Na hipótese, a apelante entende que a supracitada exigência não pode ser aplicada ao seu caso, vez que seu diploma foi expedido em julho de 1996, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Todavia, não merece prosperar o pleito autoral. 9. De acordo com precedente da Terceira Turma deste Regional, tem-se que "No que se refere à primeira tese, eis o teor dos dispositivos legais indicados pelo recorrente: Lei 4.024/1961, art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971); Lei 5.540/1968, art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996); Lei 5.692/1971, art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei. 6. A Lei 5.692/1971, que fixou "diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus", revogou expressamente o art. 103 da Lei 4.024/1961, mas nada dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) manteve a obrigatoriedade da revalidação em seu art. 65, nos seguintes termos: "Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras". A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 somente ocorreu com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), porém o referido diploma legal manteve igualmente a obrigatoriedade da revalidação dos diplomas de ensino superior: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, § 2º). Não merece guarida, portanto, a tese de que no período compreendido entre a Lei 5.692/1971 e a Lei 9.394/1996 (11/08/1971 a 19/12/1996) não era exigida por lei a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior" (PROCESSO: 08060455720204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021). 10. Em sentido semelhante, a Segunda Turma entende que "Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros [...]" (PROCESSO: 08060447220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 11. Ainda, em julgado da Quarta Turma deste Regional, restou consignado que "A Lei 5.540 [ensino superior] apenas foi revogada com o advento da Lei 9.394, que manteve o instituto da revalidação do diploma estrangeiro como um dos requisitos para inscrição no conselho profissional, restando manifesta a legalidade de tal exigência" (PROCESSO: 08045972220204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021) 12. A jurisprudência atual deste Regional é firme no sentido de rechaçar as teses levantadas pela parte demandante, sendo certo afirmar, ainda, que o respeitável precedente do STJ invocado (REsp nº 1.284.273. 2ª Turma. Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 19/04/2012) não foi submetido ao regime de recursos repetitivos. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-5, PROCESSO: 08029724120204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)