Artigo 48 - Lei nº 5692 / 1971

PROCESSO Nº: 0802972-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAIPSA GIRAUD (...) ADVOGADO: Tarcio (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Patricia (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. SENTENÇA MANTIDA. 1....

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... Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 2. Preliminarmente, a apelante alega: a) nulidade da sentença por ausência de afastamento de precedente invocado, vez que invocou entendimento pacificado do STJ no sentido de inexistir exigência de revalidação de diploma estrangeiro antes da Lei nº 9.394/1996; b) nulidade da sentença por se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula. No mérito, em síntese, defende que possui direito à inscrição no quadro de médicos do CREMESE, independentemente de revalidação do diploma, vez que este foi obtido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. Sustenta que, no período compreendido entre 11/08/1971 a 20/12/1996, não havia exigência em lei ou ato normativo acerca da revalidação do diploma estrangeiro, vez que o art. 87 da Lei nº 5.692/1971 revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961 e o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, de forma expressa e inominada. Alega, ainda, a existência de jurisprudência pacífica do STJ. 3. Na origem, cuida-se de ação proposta por particular, médica cubana formada pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, com diploma expedido em 21/07/1996, em face do CREMESE, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 4. Inicialmente, há que se afastar a tese de nulidade da sentença. Isto porque a decisão restou devidamente fundamentada não somente em dispositivos legais, como também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. De mais a mais, o magistrado de origem apreciou a tese invocada pelo autor, ora recorrente, no sentido de que seu diploma foi expedido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. 5. Consoante disciplina contida no artigo art. 48, § 2º, da LDB, "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nesse sentido, como a recorrente é formada em medicina no exterior (Cuba), aplica-se a ela a exigência de revalidação do diploma. 6. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 7. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1165265 2009.02.16737-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2011 ..DTPB:.). 8. Na hipótese, a apelante entende que a supracitada exigência não pode ser aplicada ao seu caso, vez que seu diploma foi expedido em julho de 1996, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Todavia, não merece prosperar o pleito autoral. 9. De acordo com precedente da Terceira Turma deste Regional, tem-se que "No que se refere à primeira tese, eis o teor dos dispositivos legais indicados pelo recorrente: Lei 4.024/1961, art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971); Lei 5.540/1968, art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996); Lei 5.692/1971, art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei. 6. A Lei 5.692/1971, que fixou "diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus", revogou expressamente o art. 103 da Lei 4.024/1961, mas nada dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) manteve a obrigatoriedade da revalidação em seu art. 65, nos seguintes termos: "Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras". A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 somente ocorreu com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), porém o referido diploma legal manteve igualmente a obrigatoriedade da revalidação dos diplomas de ensino superior: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, § 2º). Não merece guarida, portanto, a tese de que no período compreendido entre a Lei 5.692/1971 e a Lei 9.394/1996 (11/08/1971 a 19/12/1996) não era exigida por lei a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior" (PROCESSO: 08060455720204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021). 10. Em sentido semelhante, a Segunda Turma entende que "Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros [...]" (PROCESSO: 08060447220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 11. Ainda, em julgado da Quarta Turma deste Regional, restou consignado que "A Lei 5.540 [ensino superior] apenas foi revogada com o advento da Lei 9.394, que manteve o instituto da revalidação do diploma estrangeiro como um dos requisitos para inscrição no conselho profissional, restando manifesta a legalidade de tal exigência" (PROCESSO: 08045972220204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021) 12. A jurisprudência atual deste Regional é firme no sentido de rechaçar as teses levantadas pela parte demandante, sendo certo afirmar, ainda, que o respeitável precedente do STJ invocado (REsp nº 1.284.273. 2ª Turma. Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 19/04/2012) não foi submetido ao regime de recursos repetitivos. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-5, PROCESSO: 08029724120204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: (...) GALARRAGA (...) ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO GRADUADO EM CUBA (ANTERIORMENTE A LEI 9.394/96) QUE ATUOU NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E REALIZOU PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO ...

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...REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, médico cubano formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em 15/08/1995, residente no Brasil e tendo atuado no Programa Mais Médicos no período de outubro/2013 a outubro/2016, ajuizou a ação ordinária em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, objetivando que fosse declarada a inexigibilidade de revalidação de seu diploma, seja por ter sido expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/96, seja pelo fato de ter concluído, em 06/10/2016, o "Curso de Especialização em Saúde da Família" na Universidade Federal do Ceará - UFC, o que, segundo alega, equivaleria a uma revalidação implícita do diploma de graduação. Requereu a inscrição definitiva no CREMEC sem as exigências de revalidação do diploma e de registro deste no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770, de 06/07/05. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que, nos termos do art. 5º XIII, da CF e do art. 17 da Lei nº 3.268/57, é imprescindível a realização do exame REVALIDA para a inscrição no Conselho Regional de Medicina de médico que seja portador de diploma de ensino superior obtido em país do exterior, inexistindo previsão legal que venha a isentar qualquer indivíduo, seja brasileiro ou estrangeiro, da submissão ao referido exame. Registrou, ainda, que as diversas normas legais válidas e incidentes sobre o quadro fático concreto já previam de forma expressa a necessidade de revalidação dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e de Bases da Educação de 1996. 4. A insurgência recursal do apelante se fundamenta em duas teses: a primeira, a de que à época da expedição do seu diploma (15/08/1995) não existia a exigência de revalidação de diploma em lei ordinária ou ato normativo primário, pois os artigos 103 da Lei 4.024/1961 e 51 da Lei 5.540/1968, que a previam, tinham sido revogados pelo art. 87 da Lei 5.692/1971; a segunda, a de que a titulação em curso de pós-graduação (adquirida em 06/10/2016) em entidade federal autorizada a revalidar diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras tem o mesmo efeito acadêmico da revalidação. 5. No que se refere à primeira tese, eis o teor dos dispositivos legais indicados pelo recorrente: Lei 4.024/1961, art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971); Lei 5.540/1968, art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996); Lei 5.692/1971, art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei. 6. A Lei 5.692/1971, que fixou "diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus", revogou expressamente o art. 103 da Lei 4.024/1961, mas nada dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) manteve a obrigatoriedade da revalidação em seu art. 65, nos seguintes termos: "Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras". A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 somente ocorreu com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), porém o referido diploma legal manteve igualmente a obrigatoriedade da revalidação dos diplomas de ensino superior: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, § 2º). Não merece guarida, portanto, a tese de que no período compreendido entre a Lei 5.692/1971 e a Lei 9.394/1996 (11/08/1971 a 19/12/1996) não era exigida por lei a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior. 7. O entendimento de que é vedado o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º, encontra amparo na jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015 e REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Também não merece prosperar a tese de que a titulação em curso de pós-graduação em entidade federal autorizada a revalidar diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras equivaleria a uma revalidação implícita do seu diploma. Isso, porque, conforme já decidiu esta Terceira Turma, "a especialização do estrangeiro cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de medicina, o que não induz à dispensa do exame de revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo médico no Brasil; não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de regência (notadamente os art. 48 e 53, da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes" (AC 08060438720204058100, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma julg. em 26/11/20). Precedentes das demais Turmas: AC 08060403520204058100, Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julg. em 25/03/2021; AC 08002453620204058104, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 06/04/2021; AC 08122198220204058100, Rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, julg. em 10/08/2021. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade. (TRF-5, PROCESSO: 08060455720204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)