Artigo 17 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 6.110/94. AÇÃO PREJUDICADA. I – Acompanhando questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso, que substituiu o Ministro Ayres Britto e devolveu os autos para retomada de julgamento, é o caso de declarar a prejudicialidade desta ação em razão da perda superveniente de seu objeto. (STF, ADI 3567, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 10/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020)

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que estabelece direito de instalação, atuação de participação de centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretórios centrais de estudantes no âmbito das instituições de ensino superior. Liberdade de associação. Educação capacitadora para o exercício da cidadania. Gestão democrática do ensino.1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de lei estadual que assegurou liberdade de organização e funcionamento às representações estudantis nos estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, do Estado do Paraná. Após pedido de vista do Ministro Roberto Barroso, o Relator, que, inicialmente, votava pela procedência da ação, reajustou seu voto para ...

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...acompanhar o entendimento de Sua excelência, adotando, por isso, os fundamentos de sua ementa.2. Os diretórios e centros acadêmicos asseguram canais participativos e de representação aos estudantes e constituem parte importante do seu processo de formação, da capacitação para o exercício da cidadania e para a experiência democrática. São, por isso, instrumentais para a promoção do pleno desenvolvimento da pessoa e do seu preparo para o exercício da cidadania, como determinado pela Constituição (CF/1988, art. 205).3. Os arts. 1º e 2º da Lei estadual nº 14.808/2005 não tratam de direito civil. Apenas asseguram a livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação (CF/1988, art. 5º, XVII).4. Os arts. 3º e 4º não invadem a autonomia universitária (art. 207, CF). Ao contrário, concretizam os valores constitucionais de liberdade de expressão, associação e reunião (CF, art. 5º, XVI e XVII), asseguram a gestão democrática das universidades públicas (CF/1988, art. 206, VI) e, por conseguinte, permitem a construção de tais universidades como um espaço de reflexão, de exercício da cidadania e de fortalecimento democrático.5. Por outro lado, as instituições federais e as instituições particulares de ensino superior integram o sistema federal (arts. 209 e 211, CF c/c os arts. 16 e 17 da Lei 9.394/1996) e, por essa razão, não podem ser validamente alcançadas pela norma estadual. Interpretação conforme à Constituição dos arts. 1º a 4º, para excluir do âmbito de incidência da lei impugnada as mencionadas instituições.6. Além disso, art. 5º da Lei nº 14.808/2005, ao estabelecer multa exclusivamente em desfavor das universidades privadas, desrespeita não apenas a competência legislativa da União para dispor sobre o sistema federal de ensino, mas igualmente o tratamento isonômico a que devem ser submetidas as diferentes instituições de nível superior. Trata-se, por isso, de dispositivo inconstitucional.7. Teses: 1. É constitucional a norma estadual que assegura, no âmbito da educação superior: (i) a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, (ii) seu funcionamento no espaço físico da faculdade, (iii) a livre circulação das ideias por eles produzidas, (iv) o acesso dos seus membros às salas de aula e (v) a participação em órgãos colegiados, em observância aos mandamentos constitucionais da liberdade de associação (CF/1988, art. 5º, XVII), da promoção de uma educação plena e capacitadora para o exercício da cidadania (CF/1988, art. 205) e da gestão democrática da educação (CF/1988, art. 206, VI). 2. Entretanto, a norma não se aplica às instituições federais e particulares de ensino superior, em vista de integrarem o sistema federal (arts. 209 e 211, CF c/c os arts. 16 e 17 da Lei 9.394/1996).8. Ação parcialmente procedente. (STF, ADI 3757, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. OBRIGATORIEDADE. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos sobre o direito a reconhecimento automático do diploma de mestrado obtido na República do Paraguai, em conformidade com o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto nº 3.196/1999, sem ...

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...o processo de reconhecimento de diploma, regulado pela Resolução CNE/CES nº 01/2022. 2. O art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394/96 determina a necessidade de reconhecimento dos Diplomas de pós-graduação expedidos em faculdades estrangeiras. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, dispõe, em seu artigo 17º, que os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior. 3. No presente caso, a parte apelante pretende obter reconhecimento automático de seu Diploma de Mestrado. Todavia, os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria Universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa, inexistindo direito a reconhecimento automático do diploma estrangeiro. Precedentes deste Tribunal Regional. 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo ou o convênio de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas entre o Brasil e outros países, no caso o Paraguai, não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei nº 9.394/1996. Precedentes do STJ. 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios fixados, quanto ao autor/apelante sucumbente na pretensão recursal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a condição suspensiva da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. (TRF-1, AC 1026142-86.2020.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)