Artigo 16 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 1.154. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964-RG/SP (Tema RG nº 1.154), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência quanto à competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RE 1315650 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 09/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS UNIEDU. GARANTIA ATÉ O FINAL DO CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A preliminar de incompetência da Justiça Federal é afastada, pois a lide envolve litisconsórcio passivo necessário entre autoridade estadual e o reitor da Instituição de Ensino Superior, que atua por delegação federal, conforme o art. 16, II, ...

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...da Lei nº 9.394/1996 e precedentes do STJ e TRF4. 2. A negativa de renovação da bolsa UNIEDU é ilegal, pois os Decretos Estaduais nº 450/2024 e 451/2024 garantem a renovação da bolsa de estudos "até o final do curso" para estudantes já beneficiados, como a impetrante. 3. Inconsistências sistêmicas e entraves burocráticos, como a atualização automática da fase do curso sem opção de correção, não podem obstar o direito à educação, especialmente quando a própria legislação de regência assegura a manutenção do benefício até a efetiva conclusão da graduação. 4. Não há intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, pois a atuação jurisdicional se restringe a afastar o formalismo excessivo e assegurar a aplicação correta dos Decretos nº 450/2024 e 451/2024, corrigindo um vício de legalidade que restringia indevidamente a manutenção da estudante no ensino superior. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TRF-4, ApRemNec 5028957-31.2025.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 13/08/2026)