Artigo 16 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União ante julgado que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal, em matéria cuja discussão gira em torno da expedição de diploma com registro no Ministério da Educação . Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. Esta Turma, em Sessão de Julgamento Virtual, realizada em 31 de agosto de 2021, declarou a competência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União, em demandas em que se discute o credenciamento da instituição de ensino superior perante ao Ministério da Educação, e , consequentemente a expedição e validade dos diplomas estudantis. 2. Como o objeto da ação é a reativação do registro do diploma da ...

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...autora, estudante da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, o qual foi cancelado em obediência a determinação do Ministério da Educação [MEC], o órgão julgador aplicou à hipótese, legislação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cujo art. 16, inc II, da Lei n.º 9.394/96 dispõe: O sistema federal de ensino compreende:(...)II -as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. 3. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv (TRF-5, PROCESSO: 08016711420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)

PROCESSO Nº: 0809848-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: (...) e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801030-17.2019.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ...

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...DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento comum cível de origem, em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pretende a anulação do cancelamento de diploma e sua consequente validação para todos os fins de direito e ao pagamento de indenização. 2. Reconheceu o Juízo a quo: a) "a competência da Justiça Federal para conhecer do pleito relacionado à anulação do ato de cancelamento do registro do diploma, em litisconsórcio passivo necessário entre a União, a FUGESP e a UNIG/SESNI, bem como da responsabilidade civil em face da União;" e b) "a incompetência da Justiça Federal para conhecer da pretensão de responsabilidade civil em relação à UNIG/SESNI e a à FUGESP." 3. Em seu agravo, sustenta, em síntese, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, entidade mantenedora da Universidade Iguaçu (UNIG): 1) a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a causa, ao argumento de que todos os atos relativos às instituições de ensino superior privadas se submetem ao Sistema Federal de Ensino, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96; e 2) que os atos de cancelamento dos registros de diplomas ora impugnados foram feitos por exclusiva determinação do MEC/SERES, mediante "Protocolo de Compromisso" firmado entre a UNIG e a União, razão pela qual defende que a análise da matéria em todos os seus aspectos deve se dar perante a Justiça Federal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Consta dos autos que os autores: 1) estudaram na Faculdade Latino-Americana de Educação (FLATED) e, após cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, concluíram o Curso de Bacharelado em Administração, diplomando-se em 06/06/2014; 2) embora expedidos pela FLATED, os diploma foram registrados em 25/07/2014, pela Universidade Iguaçu (UNIG), a fim de dar aos referidos documentos validade nacional.; 3) em 01/10/2018 os registros de seus diplomas foram cancelados, "em virtude de um Protocolo de Compromisso que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a intervenção do Ministério Público Federal, por meio do qual obrigou-se a cancelar 65.173 registros de diplomas expedidos por IES's que ofertaram cursos irregulares de graduação." 5. Acerca da matéria, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 1.344.771/PR (Tema 584), pacificou o entendimento de que: 1) se o feito debater sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança, a União possuiria interesse em seu processamento, competindo, por consequência, à Justiça Federal o seu julgamento; 2) se, ao revés, versar a lide sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. 6. Em tal contexto, a despeito da competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento dos registros dos diplomas dos autores, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, por outro lado, "embora se vislumbre a presença de danos materiais individualmente sofrido pelos estudantes, já que arcaram com os custos e tiveram frustradas suas expectativas de obtenção de uma formação acadêmica adequada, de acordo com a legislação vigente, a eventual responsabilização e condenação das instituições rés no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos autores, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que dizem respeito a pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva." (TRF5, AC/RN nº 0800771-16.2019.4.05.8402, Rel. Des. Fed. Paulo Cordeiro, Segunda Turma, Julgamento: 23/03/2021). 7. Como bem ressaltado pelo julgador de origem, é da competência da Justiça Federal a apreciação do pleito relacionado ao cancelamento do diploma, dado o litisconsórcio passivo necessário com a União, a entidade responsável pela emissão do diploma (UNESF) e a entidade privada responsável pelo registro do diploma (UNIG), "pois são elas que deverão, na hipótese de eventual procedência, promover novamente o diploma e o registro", o mesmo não ocorrendo quanto à pretensão de reparação de danos porque, "ocorrendo ou não a validação do registro, a pretensão dos autores em relação à reparação de seus danos permanece hígida, alterando-se tão somente a extensão da pretensão, mas não seu conteúdo. Assim, configura-se um litisconsórcio facultativo e não unitário, também denominado de comum, pois não há qualquer vinculação entre a solução do suposto dever de indenizar e os demais pleitos. Tais pleitos, portanto, devem ser formulados perante a Justiça Estadual." 8. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão recorrida. (TRF-5, PROCESSO: 08098486420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)

PROCESSO Nº: 0810597-45.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE (...) ADVOGADO: Fernanda Costa Fortes Silveira Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (RVM) . . EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE PELA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. ART. 304, CP. CRIME FORMAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PERANTE O CREF12/PE-AL. ...

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...DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DOCUMENTO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do delito capitulado no art. 304, do CP à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime, inicialmente, aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Fixou, ainda, pena de multa no valor de R$ 624,66 (seiscentos e vinte quatro reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigidos a contar da data do fato criminoso. 2. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. Na verdade, nas razões recursais requer o apelante apenas a verificação da ocorrência de crime impossível; a desclassificação para crime de uso de documento particular; a substituição das penas restritivas de direito fixadas pelo Juizo a quo; e, o parcelamento da pena de multa arbitrada. 3. Diploma apresentado pelo apelante detinha potencial suficiente para lesar o bem jurídico tutelado, pois a falsificação só foi comprovada após o CREF12/PE-AL ter enviado ofício para a Universidade. Improcedência da alegação de crime impossível. 4. Diploma de curso superior emitido por instituição privada constitui documento público, por ter referida instituição atuação decorrente de delegação da União e integrar o sistema federal de ensino superior, nos termos do art. 16, da Lei nº 9394/96. 5. Art. 304, CP. Crime formal. Consumação ocorre no momento do uso do documento falso, independentemente da obtenção de qualquer proveito. 6. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena, tanto que fixada no mínimo legal. 7. Inexistência de previsão legal para que o condenado escolha a pena restritiva de direitos que deseja cumprir. Não cabe ao réu escolher qual a pena mais benéfica. O julgador é o competente para optar pela sanção cabível, diante da discricionariedade a ele conferida. 8. Ausência de elementos fáticos a justificar o parcelamento da multa. 9. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo. RWN/rm (TRF-5, PROCESSO: 08105974520184058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)