Artigo 199 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERRACAP, BEM COMO DO DISTRITO FEDERAL, REJEITADOS. 1. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, bem como pelo DISTRITO FEDERAL, em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, para adequação do julgamento proferido por esta Terceira Turma ao precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, sem alteração do dispositivo do acórdão anterior que, afastou a prescrição. 2. A Terracap sustenta que o acórdão padece de obscuridades, na medida em que ...

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...(i) foi extra petita, pois inaugurou tese de ofício (causa suspensiva da prescrição e não interruptiva), sobre a qual não foi dada às partes a oportunidade de se manifestarem; (ii) o ofício 165/2009 GAB/ST expressamente respondeu ao questionamento da Embargada, inexistindo pendência de resposta a pedido administrativo; (iii) o artigo 4º, do Decreto 20.910/1932 é inaplicável à presente demanda ou, no caso de ser aplicado, deve ser aplicado também o artigo 9º, da referida norma (fulminando a pretensão indenizatória real em 10 anos) e (iv) ato de secretário de Estado não possui o condão de suspender o prazo prescricional, eis que a renúncia do prazo prescricional, ainda que parcial, somente pode ocorrer em decorrência de lei. 3. O Distrito Federal argui que o acórdão padece de omissões, sob a alegação de que, (i) em relação ao pedido administrativo formulado pela Embargada, ofício 165/2009 GAB/ST, inexiste pleito para indenização por desapropriação indireta, não podendo a ausência de resposta ao referido ofício ser acolhida como causa suspensiva da prescrição; (ii) não aplicou os artigos 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204 (176 do Código Civil de 1916) e 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. Não se vislumbra a existência dos vícios alegados. 5. O voto foi claro ao fundamentar que não merece acolhimento a alegação de que o acórdão embargado foi extra petita, eis que, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). 6. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ausência de oportunidade de manifestação da parte, pois a Embargante, em diversos momentos processuais, teve a oportunidade de se manifestar sobre o ofício 165/2009 GAB/ST, eis que a existência da citada prova foi arguida pela parte autora já em sede de exordial. 7. O acórdão foi claro ao afirmar a inexistência de solução da questão na seara administrativa, sem qualquer obscuridade nesse ponto. De mesmo modo, não existe obscuridade quanto ao prazo prescricional aplicável na presente demanda, ou seja, o prazo decenal, sendo que, contrariamente ao alegado pela Embargante, não foi aplicado nos autos o prazo vintenário. 8. O acórdão embargado não afirmou que houve renúncia ao prazo prescricional feita por ato do Secretária de Estado, mas sim foi claro ao consignar que o Ofício nº165/2009 GAB/ST, emitido pela Secretaria de Estado de Transporte do Governo Federal, que comprova a ausência de conclusão do processo administrativo, é causa suspensiva do prazo prescricional, na linha de entendimento do STJ. Registre-se que a causa suspensiva da prescrição acolhida pelo acórdão não se confunde com o instituto da renúncia do prazo prescricional. 9. Não se verifica as omissões apontadas pelo Distrito Federal, eis que o acórdão expressamente consignou que, em 29/08/2008, a parte expropriada, por meio do Ofício nº124/2008 PRESI/EBC (id. 25148442 - Pág. 123/124), solicitou ao Governo do Distrito Federal a compensação pecuniária em decorrência da área desapropriada. Ademais, inexiste omissão quanto à aplicação dos dispositivos legais apontados pelo Embargante, pois o acórdão expressamente se manifestou sobre eles, mormente com a incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. 10. Evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pelos Embargantes, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo das partes em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 11. Embargos de declaração da Terracap, bem como do Distrito Federal, rejeitados. (TRF-1, EDAC 0009040-69.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA COMERCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS INTERMEDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS RECORRENTES. DISPENSABILIDADE. OMISSÃO QUE NÃO OFENDE A REGRA DO ART. 1.010, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA RECHAÇAR O PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA ATRIBUÍDA PELOS APELANTES IRRISÓRIA QUANDO CONFRONTADA AO PROVEITO ...

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...ECONÔMICO ALMEJADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 292, § 3º, DO CPC. MÉRITO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES FORMALIZADO EM 1992. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ATUAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO, BEM COMO NO REGISTRO DO LOTEAMENTO E CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS INDIVIDUAIS. ATOS DE REGISTRO CONCLUÍDOS AINDA EM 1993. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INSTRUMENTALIZADA EM 1997, POR MEIO DA QUAL OS PRIMITIVOS EMPREENDEDORES, RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, TRANSFEREM O ENCARGO AO SÓCIO DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS INTERMEDIÁRIOS NO DOCUMENTO SUBSCRITO EM 1997. OBRAS SOMENTE INICIADAS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OCORRIDO EM 2018. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS INTERMEDIÁRIOS CONDICIONADA À EFETIVA VENDA DOS LOTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 170, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 125 E 199, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA CONFORME O PERCENTUAL ESPECIFICADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSC, Apelação n. 0320597-27.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALUGUERES (TAXAS DE OCUPAÇÃO). CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA. IMÓVEL. OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. TAXAS DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 197 COMBINADO COM ART. 199. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO GENÉRICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ...

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...APREENSÃO. INTANGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMÓVEIS NÃO OCUPADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.  6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.    (TJDFT, Acórdão n.1410212, 00022276219988070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 23/03/2022, Publicado em: 04/04/2022)