Artigo 170 - Código Civil de 1916 / 1916

  APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FATO DO PRÍNCIPE. PRESCRIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. Afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista suposta ofensa ao ato jurídico perfeito. A matéria tratada no art. 6º, caput e § 1º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) não afasta a possibilidade ...

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...de revisão de cláusulas contratuais consideradas ilegais ou abusivas, até mesmo como forma de coibir o enriquecimento sem causa, não havendo que se falar em ofensa à garantia do ato jurídico perfeito. O fato do príncipe, ato de autoridade não diretamente relacionado com o contrato, mas que acaba por afetar, indiretamente, o pacto firmado entre a Administração Pública e o particular, não exonera o Poder Público de restabelecer o equilíbrio contratual rompido, não impedindo, de outro lado, a revisão de cláusulas que se revelem abusivas. Vale lembrar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular não é absoluto, encontrando limites nos próprios direitos assegurados pela ordem jurídica aos administrados. Quanto à alegação de prescrição, no Tema 919/STF foi firmada a seguinte Tese: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.  Levando-se em conta que a presente ação revisional foi proposta em 18/12/2015, não resta verificada a ocorrência da prescrição trienal. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 estabelece que as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros, às taxas que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar. Ocorre que, diante da omissão do CMN, para as cédulas de crédito rural deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (ou seja, 12% ao ano).   É indevida a cobrança de comissão de permanência no bojo da cédula de crédito rural, tendo em vista a limitação imposta pelo já mencionado art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. Em caso de mora, ou seja, de retardamento culposo ou cumprimento deficiente da obrigação contratada, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar os juros remuneratórios e os de mora, além de multa moratória e correção monetária. A multa das cédulas de crédito rural deve ser mantida no patamar de 10%, tal como prevista no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/1967, tendo em vista que não se aplica ao caso o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a aplicação de multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, em patamares superiores a 2% do valor da prestação. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quandoo produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Isso é assim, pois em casos tais não se revela presente a figura do consumidor, assim definido como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do CDC). O que se tem, na verdade, é uma relação de insumo, e não de consumo, o que afasta a incidência da legislação consumerista. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para afastar a redução da multa moratória a 2% após 01/08/1996, mantendo-a no percentual de 10%, tal como prevista em contrato. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005347-06.2015.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 13/03/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de sucessores da parte credora, bem como expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Se o credor falece após a propositura da execução, faz-se imprescindível ...

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...a suspensão do feito executivo para fins de habilitação dos sucessores, estando igualmente sobrestada, nesse interregno, a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Caso não efetuada a suspensão do processo com a devida fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por suposta prescrição intercorrente, haja vista, friso, inexistir previsão legal para tanto; 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". Precedentes: Processo: 08078624620194050000, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 17/09/2019; Processo: 08097193020194050000, Desembargador Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (Convocado), QUARTA TURMA, Julgamento: 14/11/2019); Processo: 08091399720194050000, Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 05/11/2019; 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição (Processo: 08091399720194050000, Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 05/11/2019); 6. Agravo de instrumento não provido. (sta) (TRF-5, PROCESSO: 08086829420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N°. 13.463/2017. FALECIMENTO DO EXEQUENTE APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da exequente falecida e da herdeira de outro exequente falecido, cancelando os precatórios ...

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...em nome dos falecidos e determinando a expedição de novos precatórios em favor dos herdeiros habilitados. 2. Agravo de instrumento que retornou do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça para que esta 4ª Turma avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor e a data do novo pedido, tendo em vista que a supracitada Corte Superior reconheceu a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Caso em que a União apenas se opõe à habilitação dos herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido, já que em relação aos herdeiros/sucessores da falecida, viúva de ex-servidor, o ente público, apesar de devidamente intimado sobre o pedido de habilitação, nada opôs. 4. No julgamento do REsp. n°. 1.859.409/RN, a 2ª Turma do colendo STJ, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º, da Lei n°. 13.463/2017. Na oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na dada em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenha sido levantados". 5. Na espécie, considerando que os Precatórios n°s. 85541/PE e 120767/PE, expedidos em nome do ex-servidor falecido, foram cancelados e devolvidos em 04.10.2017 e 07.12.2017, respectivamente, em face das disposições da Lei n°. 13.463/2017, e que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores ocorreu em 30.08.2018, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do cancelamento e a data da habilitação. 6. Quanto à alegação de que teria ocorrido a prescrição entre a data do óbito do ex-servidor (26.11.2010) e a data de habilitação dos herdeiros em agosto de 2018, esta tese também não tem como prosperar. 7. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 8. Na espécie, o exequente faleceu após a propositura da execução em 26.11.2010, o qual não foi suspensa para oportunizar a habilitação dos sucessores dos falecidos, na forma disposta no art. 313, I, do CPC, não sendo possível o acolhimento da tese atinente à ocorrência da pretensão executória. 9. Precedente do egrégio STJ (STJ, REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2020). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms (TRF-5, PROCESSO: 08168777320184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)