Artigo 71 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

PROCESSO Nº: 0816563-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOSE SYLLIO (...) ADVOGADO: Francisco De Melo Antunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos ...

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...à execução de título extrajudicial, com condenação da embargante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A hipótese dos autos é de embargos opostos pelo devedor contra execução de título extrajudicial (Processo nº 0810322-69.2018.4.05.8300), ajuizada pela Caixa, no desiderato de satisfazer dívida no valor de R$ 1.072.156,12 (um milhão, setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), referente ao inadimplemento das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias nºs 000.000.000.076.152 e 000.000.000.076.223. 3. Controverte-se a exigibilidade da dívida, em razão da substituição, pelo credor, da comissão de permanência por outros encargos moratórios não previstos no contrato. 4. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011)". (AgRg no Ag 1.094.217/SE, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). 5. De igual modo, prescreve a Resolução nº 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional, então vigente, em seus arts. 1º e 2º, que as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, além de multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Ainda, dispõe que a taxa dos juros remuneratórios deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. 6. O DL nº 167/67, a seu turno, autoriza, explicitamente, a aplicação de multa moratória de até 10% (dez por cento) (art. 71), redação vigente à época dos fatos, além de juros moratórios de 1% (um por cento) a.a (art. 5º, parágrafo único). 7. No caso, o substrato documental, notadamente a planilha de evolução da dívida, evidencia que, na fase de inadimplência, a Caixa aplicou juros moratórios de 1% (um por cento) a.a, além de multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios de 6,5% (seis e meio por cento) a.a. (idêntica taxa prevista na fase de normalidade contratual), em conformidade, portanto, com as diretrizes normativas aplicáveis. 8. Recurso de apelação desprovido. Majoração de 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem. (TRF-5, PROCESSO: 08165635920184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)

REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS PELO BB À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196/2001. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1. A União, na condição de credora, por conta de cessão de créditos havida pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/01, é parte legítima para o ajuizamento da execução.2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da MP 2.196-3/01, originários de Cédulas de Crédito Rural, possuem natureza não-tributária ...

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...e se sujeitam sujeito ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela.3. No caso, muito embora os contratos originários tenham sido firmados na década de 90, o fato é que foram aditados, retificados e ratificados, sendo que a data de vencimento da última parcela relativa à CRH 96/70433-0 foi fixada em 31/10/2025 e a data de vencimento da Escritura de Confissão de Dívida nº 8.152 em 01/08/2018. Logo, ajuizada a presente ação revisional em 01/10/2007, não há falar em prescrição.4. As cédulas de crédito rural não se submetem à Lei nº 4.595/64, porquanto o artigo 5º, da Lei nº 6.840/80, estendeu às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, segundo o qual compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Logo, na ausência de expressa deliberação do Conselho Monetário Nacional, incide, à espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Logo, dever ser parcialmente provido o recurso para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano em relação à cédula rural pignoratícia nº 88/01043-0.5. É firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora haja previsão contratual de incidência de comissão de permanência, tal encargo é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o § único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa.6. Em decorrência da mora, os juros remuneratórios poderão ser majorados até 1% ao ano, autorizada a cobrança de multa de 10% prevista no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, desde que o contrato tenha sido firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.298/1996, a qual limitou a multa contratual em 2%.7. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária devida pela União ser elevada em 20% (vinte por cento), ou seja, passa de 2,5% sobre o valor da causa para 3% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5007026-47.2017.4.04.7104, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/03/2020, Publicado em: 09/03/2020)