Art. 160.
Das decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes, haverá recurso ex-ofício para a instância superior, salvo quando a importância total em litígio não exceder a Cr$ 5.000,00, ou quando houver desclassificação de infração capitulada no processo, ou a exigência de imposto tiver resultadode engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato.
§ 1º O recurso ex-officio será interposto no ato de ser proferida a decisão.
§ 2º Sempre que, Por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto no parágrafo anterior, cumpre ao funcionário que iniciou o processo ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso.