Decreto-Lei nº 5844 (1943)

Decreto-Lei nº 5844 / 1943 - Da arrecadação por lançamento

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Da arrecadação por lançamento

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 PRIMEIRA Tributação das pessoas físicas DOS CONTRIBUINTES

Início (Títulos neste Conteúdo) :

Da arrecadação por lançamento
PartePRIMEIRA Tributação das pessoas físicas DOS CONTRIBUINTES
ParteSEGUNDA Tributação das pessoas jurídicas
ParteTERCEIRA Casos especiais de tributação
ParteQUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento