Art. 44.
As pessoas jurídicas pagarão, sôbre os lucros apurados de acôrdo com êste decreto-lei, o imposto proporcional de 6 % e o imposto adicional de 2 %, exceto as sociedades civís que pagarão, sôbre os mesmos lucros, o imposto proporcional de 3 % e o imposto adicional de 1 %.
ALTERADO
Parágrafo único. Os impostos adicionais de que trata êste artigo serão cobrados com o imposto proporcional e vigorarão nos exercícios financeiros de 1944 e 1945.
ALTERADO
Art. 44
As pessoas jurídicas pagarão, sôbre os lucros apurados de acôrdo com êste Decreto-lei, o impôsto proporcional de seis por cento (6 %) e o impôsto adicional de dois por cento (2 %), exceto as sociedades civís que pagarão, sôbre os mesmos lucros, o impôsto proporcional de três por cento (3%) e o impôsto adicional de um. por cento (1%).
ALTERADO
Art. 44
As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagarão, sôbre os lucros apurados de conformidade com êste decreto-lei, o impôsto de acôrdo com a seguinte tabela:
Cr$
Até
. . . . . . . . . . . . . 100.000,00
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10%
Entre
. . . . . . . . . . . . 100.000,00 e 500.000,00
. . . . . . . . . . . . . 12%
Acima de
. . . . . . . . . 500.000,00
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15%
Parágrafo único Os impostos adicionais de que trata êste artigo serão cobrados com o impôsto proporcional e vigorarão no exercício financeiro de 1946.
REVOGADO
§ 1º As emprêsas concessionária de serviços públicos, que auferirem lucro líquido não excedente de 12% do capital invertido, pagarão o impôsto de 8%.
§ 2º As sociedades civis, de capital até Cr$ 100.000,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, Veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, pagarão o impôsto de 3%.
§ 3º No cálculo do impôsto as taxas recaem sôbre a porção de lucro compreendido entre os limites assinalados em cada classe.