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Decreto-Lei nº 5844 (1943)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Da arrecadação por lançamento
PARTE PRIMEIRA
PARTE SEGUNDA
DOS CONTRIBUINTES
DAS ISENÇÕES
DA TRIBUTAÇÃO
DOS LUCROS
DA BASE DO IMPOSTO
DAS TAXAS D0 IMPOSTO
PARTE TERCEIRA
DO ESPÓLIO
DA LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO 2 SUCESSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
DAS EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES
DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL E DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS VEGETAL E ANIMAL
DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL
DO INÍCIO DE NEGÓCIO
PARTE QUARTA
DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DAS REVISÃO DAS DECLARAÇÕES
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E TAXAS
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DAS INFORMAÇÕES NAS FONTES
DA FISCALIZAÇÃO
DAS FENALIDADES
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
DA RESTITUIÇÃO
DO DOMICÍLIO FISCAL E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
DO CREDITO FISCAL
DA PRESCRIÇÃO
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Parte Final
Decreto-Lei 5844 / 1943
Decreto-Lei nº 5844
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
23/09/1943
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA
CHEFE DE GOVERNO
Getúlio Vargas
Decreto-Lei nº 5844 / 1943 - DO CREDITO FISCAL
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Fonte: Planalto/del5844
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteQUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento
DO CREDITO FISCAL
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Medidas para a defesa do crédito fiscal
Da cobrança amigável
Da cobrança judicial
Arts.. 180 ... 183 - Seção seguinte
Medidas para a defesa do crédito fiscal