Decreto-Lei nº 5844 (1943)

Decreto-Lei nº 5844 / 1943 - Parte Final

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Parte Final

Rio de janeiro, 23 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GUTÚLIO VARGAS

A. Sousa Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1943

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