Decreto-Lei nº 5844 (1943)

Decreto-Lei nº 5844 / 1943 - QUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteQUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento

CAPÍTULOS NESTE PARTE:
DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DAS REVISÃO DAS DECLARAÇÕES
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E TAXAS
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DAS INFORMAÇÕES NAS FONTES
DA FISCALIZAÇÃO
DAS FENALIDADES
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
DA RESTITUIÇÃO
DO DOMICÍLIO FISCAL E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
DO CREDITO FISCAL
DA PRESCRIÇÃO
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Arts.. 63 ... 73  - Capítulo seguinte
 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS