Artigo 316 - Decreto nº 6.759 / 2009

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 6.759/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. LEI Nº 10.833/2003. COEXISTÊNCIA COM MULTA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.1. O controle aduaneiro sobre mercadoria destinada à exportação, reexportação ou devolução ao exterior, subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de ...

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...destino conclui o trânsito aduaneiro, consoante disciplinado nos artigos 315 e 316 da Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).2. Caso em que a apelante permitiu o embarque de mercadoria sob controle aduaneiro para o exterior sem a indispensável cautela que lhe cabia (de forma a inviabilizar a conclusão do regime de trânsito aduaneiro).3. Houve o efetivo embarque de carga (desembaraçada em recito alfandegado de zona secundária) sem a necessária conclusão do trânsito aduaneiro no Siscomex Exportação, fato que impossibilitou a emissão do comprovante de exportação – em razão do regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial previsto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 28, de 1994.4. É incontroverso que a apelante se descurou de comunicar a presença, no terminal, de carga destinada à exportação (desembaraçada por outra unidade da RFB) bem como de encaminhar os documentos pertinentes à fiscalização, em efetivo prejuízo ao procedimento de identificação, ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro, e flagrante descumprimento ao disposto no artigo 35 da IN/SRF n° 28/1994.5. Assim, revela-se lídima a sanção administrativa de advertência, cominada com fulcro nas alíneas “e” e "k” do inciso l do artigo 735 do Decreto n° 6.759/2009, e alíneas "e" e "j” do inciso I do art. 76 da Lei n° 10.833/2003.6. A imposição de penalidade independe da demonstração de dolo, à vista do disposto no artigo 673 do Decreto n° 6.759/2009, “verbis”: “Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “7. Inexiste ilegalidade na coexistência de multa de natureza pecuniária e aplicação de sanção administrativa. Conquanto resultantes da mesma conduta (omissiva/comissiva), ambas possuem natureza absolutamente distintas. Ademais, a questionada coexistência encontra-se autorizada pelo parágrafo 15 do artigo 76 da Lei 10.833/2003 (“§ 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”).8. Não há majoração de honorários advocatícios com base no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, uma vez que a sentença foi publicada em 18/12/2014 – sob a égide do CPC/1973.9. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011873-42.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024)

  TRIBUTÁRIO. TRANSITO ADUANEIRO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. DISCREPANCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A MERCADORIA FÍSICA. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O regime de trânsito aduaneiro é aquele que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, e está previsto nos artigos 315 e 316 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). O art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, por sua vez, prevê expressamente  a responsabilidade ...

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...do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. A finalidade da norma é responsabilizar além dos principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador), os demais intervenientes (transportadores, agências de carga e operadores portuários) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade. A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN). O C.STJ já se posicionou no sentido de que a denúncia espontânea não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como na espécie, visto que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação. A autoridade aduaneira em fiscalização de rotina constatou a discrepância entre a documentação apresentada e a mercadoria física. A retificação da declaração de trânsito foi apresentada pelo agente de carga após o prazo previsto na legislação, ou seja, no momento da conferencia física, quando a mercadoria já havia sido desembaraçada, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na atuação administrativa. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009598-09.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)