Decreto nº 6.759 / 2009 - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 315 ... 320
- Seção seguinte
Do Conceito e das Modalidades
Do Conceito e das Modalidades