Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Da Vistoria Aduaneira no Trânsito

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DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DO TRÂNSITO ADUANEIRO

Da Vistoria Aduaneira no TrânsitoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Arts.. 345 ... 349  - Seção seguinte
 Da Avaria e do Extravio no Trânsito

DO TRÂNSITO ADUANEIRO (Seções neste Capítulo) :

Do Conceito e das Modalidades
Dos Beneficiários do Regime
Da Habilitação ao Transporte
Do Despacho para Trânsito
Das Garantias e das Responsabilidades
Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
Da Vistoria Aduaneira no TrânsitoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Avaria e do Extravio no Trânsito
Das Disposições Finais