Artigo 12 - Decreto nº 6.759 / 2009

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 6.759/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. LEI Nº 10.833/2003. COEXISTÊNCIA COM MULTA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.1. O controle aduaneiro sobre mercadoria destinada à exportação, reexportação ou devolução ao exterior, subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de ...

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...destino conclui o trânsito aduaneiro, consoante disciplinado nos artigos 315 e 316 da Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).2. Caso em que a apelante permitiu o embarque de mercadoria sob controle aduaneiro para o exterior sem a indispensável cautela que lhe cabia (de forma a inviabilizar a conclusão do regime de trânsito aduaneiro).3. Houve o efetivo embarque de carga (desembaraçada em recito alfandegado de zona secundária) sem a necessária conclusão do trânsito aduaneiro no Siscomex Exportação, fato que impossibilitou a emissão do comprovante de exportação – em razão do regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial previsto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 28, de 1994.4. É incontroverso que a apelante se descurou de comunicar a presença, no terminal, de carga destinada à exportação (desembaraçada por outra unidade da RFB) bem como de encaminhar os documentos pertinentes à fiscalização, em efetivo prejuízo ao procedimento de identificação, ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro, e flagrante descumprimento ao disposto no artigo 35 da IN/SRF n° 28/1994.5. Assim, revela-se lídima a sanção administrativa de advertência, cominada com fulcro nas alíneas “e” e "k” do inciso l do artigo 735 do Decreto n° 6.759/2009, e alíneas "e" e "j” do inciso I do art. 76 da Lei n° 10.833/2003.6. A imposição de penalidade independe da demonstração de dolo, à vista do disposto no artigo 673 do Decreto n° 6.759/2009, “verbis”: “Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “7. Inexiste ilegalidade na coexistência de multa de natureza pecuniária e aplicação de sanção administrativa. Conquanto resultantes da mesma conduta (omissiva/comissiva), ambas possuem natureza absolutamente distintas. Ademais, a questionada coexistência encontra-se autorizada pelo parágrafo 15 do artigo 76 da Lei 10.833/2003 (“§ 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”).8. Não há majoração de honorários advocatícios com base no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, uma vez que a sentença foi publicada em 18/12/2014 – sob a égide do CPC/1973.9. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011873-42.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024)

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030711-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 06/04/2023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO.AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO OS EFEITOS DA PENA DE PERDIMENTO. IN RFB N.º 1.986/2020. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CVC EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI em face da decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata dos efeitos da pena de perdimento imposta à agravante, por meio do processo administrativo nº 19482.720005/2021-48 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817700/0028/21), até ulterior decisão em contrário. Alega a agravante, em síntese, que a IN RFB nº 1.986/2020 prevê a possibilidade de liberação das mercadorias mediante caução. Requer a antecipação ...

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...da tutela recursal, para liberação da mercadoria constante da Declaração de Importação no 21/0087921-8, mediante a prestação de garantia no valor de R$121.470,76 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Nos termos da IN/SRF nº 1.986/2020, o procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido por referida instrução aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. Quanto ao pedido de liberação da mercadoria retida mediante caução, verifica-se a possibilidade de atendimento com fulcro no caput do art.12 da Instrução Normativa nº 1.986/2020, tendo em vista que, conforme prova dos autos, o pedido de liberação das mercadorias mediante apresentação de caução foi anterior a qualquer termo de apreensão. Nesse caso, deve ser aplicado o caput do art. 12 da IN nº 1986/2020, permitindo à agravante a liberação da mercadoria mediante caução, não havendo que se falar na aplicação do § 8º, conforme informado pela parte agravada. Em relação a este ponto, após a apuração do valor da garantia, que deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, nos termos do art. 12, §1º da referida IN, e apresentação do referido montante pela agravante, nos termos do § 4º da mesma IN, deverão ser liberadas as mercadorias elencadas na Declaração de Importação nº 21/0018321-3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030711-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 07/12/2022)