Artigo 673 - Decreto nº 6.759 / 2009

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITO FISCAL AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. APREENSÃO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O POSSÍVEL ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.1. Conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito".2. Este entendimento mantém-se firme na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Precedentes.3....

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... Ao pretender estender automaticamente ao proprietário fiduciário a responsabilidade por ilícito tributário e/ou penal perpetrado com o uso, por terceiro, do veículo de sua propriedade fiduciária, o artigo 674, inciso II do Decreto n° nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) extrapolou os limites do poder regulamentar, por se propor a criar hipótese de responsabilidade não prevista em lei, sendo evidentemente ilegal, portanto.4. Resta evidente que a parte impetrante - banco proprietário fiduciário dos bens em questão - não contribuiu de qualquer forma para os ilícitos imputados ao condutor dos veículos, não sendo possível que arque com o ônus de seu perdimento, portanto.5. Considerando que a Receita Federal já alienou os bens em hasta pública, correta a sentença ao converter o dever de restituição em perdas e danos, mediante a entrega do produto da alienação à impetrante, com fundamento no artigo 499 do CPC/2015, ante a impossibilidade de concessão de tutela específica no caso concreto.6. Apelação e remessa necessária não providas.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000837-26.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 12/04/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 29/9/2020 que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado, mantendo a r. sentença que julgou a ação procedente para, confirmando a tutela antecipada concedida, declarar nulo o ato ...

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...administrativo de perdimento e determinar a restituição definitiva do veículo reivindicado.2. Nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, com fulcro no artigo 104, V do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/09, é ilegítima a aplicação da pena de perdimento do veículo quando seu proprietário não é o responsável pelo ilícito consistente na internação irregular de mercadorias no país. Nesse sentido: QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5000866-61.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 12/06/2020; SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - 5000793-26.2018.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020; TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - 5001258-45.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 12/12/2019, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019.3. Na hipótese dos autos, inexistem quaisquer evidências de que a parte autora teve envolvimento com a prática delitiva. Nada há nos autos ou no processo administrativo a demonstrar que a autora tenha, por ato próprio, consentido, colaborado, auxiliado ou praticado a infração aduaneira, elemento indispensável para que se responsabilizar a locadora pelo ilícito praticado.   4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000353-59.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DO MESMO DELITO. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Fica afastado o argumento de falta de justa causa para a ação penal uma vez que o delito de descaminho possui natureza formal, consumando-se independentemente de ocorrer prejuízo ao erário com o não pagamento do imposto devido, e da apuração fiscal do valor do tributo sonegado.2. ...

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...Não houve inconformismo por parte da defesa no que tange à materialidade e autoria do crime, que sobejaram comprovadas nos autos.3. O valor dos tributos sonegados é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que constitui o limite mínimo fixado para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n° 75 de 22 de março de 2012. Compulsados os autos, verifica-se que o réu possui inúmeros procedimentos administrativos instaurados por prática de descaminho perante a Receita Federal e ação judicial em andamento, demonstrando que o réu é delinquente habitual e faz do crime uma profissão, infringindo a lei várias vezes do mesmo modo.4. A prática reiterada do mesmo delito afasta a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta e. Corte.5. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado acertadamente reconheceu que não há circunstâncias judiciais negativas, mantendo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, a pena restou definitiva em 01 (um) ano de reclusão.6. Foi fixado o regime aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública indicada pelo juízo da execução.7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000222-71.2018.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024)