Artigo 35 - Decreto nº 6.759 / 2009

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 6.759/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. LEI Nº 10.833/2003. COEXISTÊNCIA COM MULTA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.1. O controle aduaneiro sobre mercadoria destinada à exportação, reexportação ou devolução ao exterior, subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de ...

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...destino conclui o trânsito aduaneiro, consoante disciplinado nos artigos 315 e 316 da Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).2. Caso em que a apelante permitiu o embarque de mercadoria sob controle aduaneiro para o exterior sem a indispensável cautela que lhe cabia (de forma a inviabilizar a conclusão do regime de trânsito aduaneiro).3. Houve o efetivo embarque de carga (desembaraçada em recito alfandegado de zona secundária) sem a necessária conclusão do trânsito aduaneiro no Siscomex Exportação, fato que impossibilitou a emissão do comprovante de exportação – em razão do regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial previsto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 28, de 1994.4. É incontroverso que a apelante se descurou de comunicar a presença, no terminal, de carga destinada à exportação (desembaraçada por outra unidade da RFB) bem como de encaminhar os documentos pertinentes à fiscalização, em efetivo prejuízo ao procedimento de identificação, ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro, e flagrante descumprimento ao disposto no artigo 35 da IN/SRF n° 28/1994.5. Assim, revela-se lídima a sanção administrativa de advertência, cominada com fulcro nas alíneas “e” e "k” do inciso l do artigo 735 do Decreto n° 6.759/2009, e alíneas "e" e "j” do inciso I do art. 76 da Lei n° 10.833/2003.6. A imposição de penalidade independe da demonstração de dolo, à vista do disposto no artigo 673 do Decreto n° 6.759/2009, “verbis”: “Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “7. Inexiste ilegalidade na coexistência de multa de natureza pecuniária e aplicação de sanção administrativa. Conquanto resultantes da mesma conduta (omissiva/comissiva), ambas possuem natureza absolutamente distintas. Ademais, a questionada coexistência encontra-se autorizada pelo parágrafo 15 do artigo 76 da Lei 10.833/2003 (“§ 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”).8. Não há majoração de honorários advocatícios com base no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, uma vez que a sentença foi publicada em 18/12/2014 – sob a égide do CPC/1973.9. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011873-42.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024)

    AGRAVO INTERNO. ART. 932 DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECRETO Nº 7.777/12. PORTARIA MF Nº 260/12. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE E INVASÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADAS. 1. No que tange à alegação de nulidade da decisão em razão da aplicação do artigo 932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação.2. Não se verifica, no caso em questão, ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto nº 7.777/12 e da Portaria MF nº 260/12, eis que não houve usurpação da função de normatizar o exercício do direito constitucional de greve nem violação às atividades privativas dos Auditores Fiscais, mas apenas a regulamentação de medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Precedentes do C. STF.  3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013996-59.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023)

PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação interposta por (...) em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação do débito de imposto de importação e acréscimos legais, objeto ...

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...do processo administrativo nº 11986.720541/2015-31. Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (de R$ 297.824,09). Houve ainda a condenação do ora apelante em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do montante dos honorários previstos na sentença, em razão do desprovimento dos embargos declaratórios por ele opostos. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: (a) residiu por período superior a um ano nos EUA, juntamente com sua família, tendo, após um ano e nove meses, retornado definitivamente ao Brasil; (b) com o intuito de trazer os bens móveis adquiridos nos EUA, apresentou, junto à Receita Federal, Declaração Simplificada de Importação, na modalidade "bagagem desacompanhada", objetivando obter o benefício fiscal previsto no art. 162 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); (c) verificando a presença de todos os requisitos exigidos pela legislação, o Fisco deferiu o benefício requerido, determinando o desembaraço aduaneiro e a liberação de todos os bens, sem a cobrança dos impostos incidentes sobre as importações; (d) posteriormente, contudo, após um levantamento junto a todas as companhias aéreas que operam voos aos EUA, considerou a autoridade fiscal que o autor ultrapassou o limite total de 45 dias no território nacional nos últimos 12 meses anteriores ao seu regresso, razão pela qual, com base no art. 35, § 2º, da IN da RFB 1.059/2010, revogou o benefício fiscal e remeteu os bens declarados ao regime comum de importação; (e) demonstrado que durante tal período realizou viagens esporádicas ao Brasil, para tratar de assuntos familiares, e diante da existência de quaisquer indícios de que houve tentativa de contornar os fins prezados pelo Regulamento Aduaneiro e demonstrado, no caso, o preenchimento de todos os requisitos do art. 162 do referido Regulamento, o limite temporal estabelecido pelo art. 35, § 2º, da IN da RFB nº 1.059/2010 deve ser relativizado, devendo-se reconhecer que o recorrente faz jus à concessão do beneficio fiscal. Requer, ao final, o afastamento dos honorários recursais fixados na decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos à sentença. 3. Na hipótese sob exame, busca o autor, que residiu por período superior a um ano nos EUA, juntamente com sua família, o benefício fiscal previsto no art. 162 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: "Art. 35. Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1 (um) ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, os seguintes bens, novos ou usados: I - móveis e outros bens de uso doméstico;". 4. A Receita Federal do Brasil, no entanto, a partir de informações colhidas junto às companhias aéreas, constatou que o autor esteve no Brasil nos últimos 12 meses anteriores ao regresso definitivo por um período de 143 (cento e quarenta e três) dias, indeferindo o benefício fiscal postulado, com base no disposto no art. 35, §2º, da IN SRF 1.059/2010, que afasta a isenção prevista no Regulamento Aduaneiro, caso a permanência no Brasil nos últimos doze meses anteriores ao regresso tenha sido superior a 45 (quarenta e cinco) dias. 5. No caso concreto, ultrapassado largamente o prazo máximo de permanência no ano anterior ao retorno (mais de 4 meses), verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento à isenção fiscal prevista no art. 162 do Decreto 6.759/2009, não merecendo qualquer retoque a sentença. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm (TRF-5, PROCESSO: 08067792920164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)