Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Dos Termos, Limites e Condições

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DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA
DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA

Dos Termos, Limites e CondiçõesLEI REVOGADA

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
dos Municípios e das Respectivas AutarquiasLEI REVOGADA
Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência SocialLEI REVOGADA
das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus IntegrantesLEI REVOGADA
Das Instituições Científicas e TecnológicasLEI REVOGADA
Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e PeriódicosLEI REVOGADA
Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor ComercialLEI REVOGADA
Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa FísicaLEI REVOGADA
Da BagagemLEI REVOGADA
Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA
Do Comércio de Subsistência em FronteiraLEI REVOGADA
Do Drawback na Modalidade de IsençãoLEI REVOGADA
Matérias-Primas para sua ProduçãoLEI REVOGADA
Revisão e Manutenção de Aeronaves e de EmbarcaçõesLEI REVOGADA
ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica AdquiridaLEI REVOGADA
Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre ComércioLEI REVOGADA
Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia OcidentalLEI REVOGADA
para Venda em Feiras, Bazares e Eventos SemelhantesLEI REVOGADA
Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos InternacionaisLEI REVOGADA
Dos Objetos de ArteLEI REVOGADA
Dos Bens Destinados à Construção do Gasoduto Brasil-BolíviaLEI REVOGADA
Conservação e Modernização de EmbarcaçõesLEI REVOGADA
Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de VotosLEI REVOGADA
Dos Materiais EsportivosLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA
Arts.. 137 ... 138  - Subseção seguinte
 dos Municípios e das Respectivas Autarquias