Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA

Dos Termos, Limites e CondiçõesLEI REVOGADA

Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA

Art. 167.

A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 135, será aplicada com observância do disposto nos arts. 424 a 427 e na regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea "a" c/c Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e", e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV). LEI REVOGADA

Art.. 168 - Subseção seguinte
Do Comércio de Subsistência em Fronteira

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

dos Municípios e das Respectivas AutarquiasLEI REVOGADA

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência SocialLEI REVOGADA

das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus IntegrantesLEI REVOGADA

Das Instituições Científicas e TecnológicasLEI REVOGADA

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e PeriódicosLEI REVOGADA

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor ComercialLEI REVOGADA

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa FísicaLEI REVOGADA

Da BagagemLEI REVOGADA

Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA

Do Comércio de Subsistência em FronteiraLEI REVOGADA