Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Drawback na Modalidade de Isenção

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA

Dos Termos, Limites e CondiçõesLEI REVOGADA

Do Drawback na Modalidade de IsençãoLEI REVOGADA

Art. 169.

A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a 348 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III). LEI REVOGADA

Arts.. 170 ... 171 - Subseção seguinte
Matérias-Primas para sua Produção

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

dos Municípios e das Respectivas AutarquiasLEI REVOGADA

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência SocialLEI REVOGADA

das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus IntegrantesLEI REVOGADA

Das Instituições Científicas e TecnológicasLEI REVOGADA

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e PeriódicosLEI REVOGADA

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor ComercialLEI REVOGADA

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa FísicaLEI REVOGADA

Da BagagemLEI REVOGADA

Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA

Do Comércio de Subsistência em FronteiraLEI REVOGADA