Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA

Dos Termos, Limites e CondiçõesLEI REVOGADA

ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica AdquiridaLEI REVOGADA

Art. 173.

A isenção do imposto referida na alínea "j" do inciso II do art. 135, aplica-se à importação de medicamentos utilizados exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. LEI REVOGADA

Art.. 174 - Subseção seguinte
Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

dos Municípios e das Respectivas AutarquiasLEI REVOGADA

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência SocialLEI REVOGADA

das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus IntegrantesLEI REVOGADA

Das Instituições Científicas e TecnológicasLEI REVOGADA

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e PeriódicosLEI REVOGADA

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor ComercialLEI REVOGADA

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa FísicaLEI REVOGADA

Da BagagemLEI REVOGADA

Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA

Do Comércio de Subsistência em FronteiraLEI REVOGADA