Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Conservação e Modernização de Embarcações

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA

Dos Termos, Limites e CondiçõesLEI REVOGADA

Conservação e Modernização de EmbarcaçõesLEI REVOGADA

Art. 180.

A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei nº 9.493, de 1997, art. 11). LEI REVOGADA

Art.. 181 - Subseção seguinte
Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

dos Municípios e das Respectivas AutarquiasLEI REVOGADA

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência SocialLEI REVOGADA

das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus IntegrantesLEI REVOGADA

Das Instituições Científicas e TecnológicasLEI REVOGADA

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e PeriódicosLEI REVOGADA

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor ComercialLEI REVOGADA

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa FísicaLEI REVOGADA

Da BagagemLEI REVOGADA

Dos Bens Adquiridos em Loja FrancaLEI REVOGADA

Do Comércio de Subsistência em FronteiraLEI REVOGADA