Artigo 78 - Decreto nº 4.307 / 2002

PROCESSO Nº: 0814360-61.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) JOSE (...) ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez. 2. Busca o Autor a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a continuidade do recebimento do valor do Auxílio-Invalidez, concedido a partir de 11/03/2004, por necessitar de cuidados permanentes de enfermagem e ...

« (+196 PALAVRAS) »

...hospitalização devido a neoplasia maligna que então o acometia (Parecer Técnico nº 094/2004 e nº 15-S1-SIP/7; Ficha de Controle nº 454/04, datada de 21/06/2004). 3. A percepção de Auxílio-Invalidez está prevista na MP nº 2.215-10/01 e a suspensão de tal benefício está prevista no art. 78, do Decreto 4.307/2002. 4. Quanto ao disposto na Portaria nº 133-DGP, de 29/06/2020, no sentido de que "Não serão submetidos a revisão do Auxílio-Invalidez os militares que recebam o benefício e contem mais de 70 (setenta) anos de idade", não obstante o benefício do Autor tenha sido cancelado tão somente no ano de 2012, quando ele já contava com mais de 70 (setenta) anos, há de se ter em conta que a suspensão foi levada a efeito com base na inspeção de saúde que o considerou apto quando ainda contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade. 5. Ademais, o último parecer médico referente ao autor concluiu no sentido do cancelamento do benefício de Auxílio-Invalidez e não há nos autos comprovação de que ele continua a necessitar de cuidados médicos ou de assistência permanente de terceira pessoa. 6. O cancelamento administrativo, todavia, não impede que o Autor venha a requerer novo Auxílio-Invalidez desde que constatada, por Junta Médica Militar, a invalidez do inspecionado com a necessidade incontestável de internação ou de assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo o percentual dos honorários fixado na sentença ser majorado de 10% para 11%, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. avna (TRF-5, PROCESSO: 08143606120174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO, POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 2º, I, Q, E 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, ARTS. 78 E 79...

« (+128 PALAVRAS) »

... DO DECRETO 4.307/2002 E ART. 1º DA LEI 11.421/2006. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. É firme o entendimento, no âmbito do STJ, segundo o qual o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.675.148/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp 1.209.203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018). Incidência da Súmula 568/STJ. III. Consoante assinalado na decisão ora agravada, o benefício do auxílio-invalidez, consoante a legislação de regência, não pode ser deferido automaticamente, sem a observância dos requisitos legais, razão pela qual o Recurso Especial do autor deve ser provido apenas parcialmente, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer, em parte, a sentença, à exceção do auxílio-invalidez. IV. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp 1742361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. DIÁRIA DE ASILADO. REQUISITOS ATENDIDOS À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI N. 11.421/2006. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS DE EQUIPE DE ENFERMAGEM ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°...

« (+451 PALAVRAS) »

..., do NCPC. 2. A Lei n. 2.283/54 previa o recebimento de etapa de alimentação ao militar reformado. Tal rubrica foi alterada pela Lei n. 4.328/64 que o denominou de diária de asilado e que, novamente foi alterado pelo o Decreto-Lei n. 728/69, passando a denominar-se auxílio invalidez. 3. O autor foi reformado em 20.11.1954, passando a receber etapa de alimentação, nos termos da Lei n. 2.283/54. 4. Lei posterior pode modificar a denominação das vantagens e benefícios incorporáveis, sendo irrelevante juridicamente a nomenclatura utilizada, desde que não se diminua o acervo patrimonial do inativo. A SÚMULA 162 do extinto TFR estabelecia que é legítima a substituição da antiga diária de asilado concedida ao militar inativo, pelo auxílio-invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos, e desde que cumpridos os requisitos legais para o seu recebimento. 5. É de se frisar que o entendimento pacificado da jurisprudência é que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a lei alterá-lo. 6. Nos termos dos artigos 2º, I, "g", e 3º, XV, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentados pelos artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002 c/c a Lei nº 11.421/2006, o auxílio invalidez somente é devido àquele que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 7. Do que se vê dos autos, o autor foi reformado em 20.11.1954, na graduação de terceiro sargento por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em razão de tuberculose ativa. A inspeção de saúde, realizada pelo Exército Brasileiro, em 20.08.2004 fl. 70, atestou que o autor não necessitava de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e ou hospitalização. 8. "Inexiste direito adquirido ao recebimento de 'auxílio-invalidez', por se tratar de vantagem de natureza precária cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Inteligência dos arts. 2º e 3º, tabela V do anexo IV, da Medida Provisória 2.131/00 (atual Medida Provisória 2.215-10/01), 126 da Lei 5.787/72 e 69, I e II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.237/91" (REsp nº 1.057.381/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/4/2010). 9. Para a verificação do pedido autoral, (atual necessidade de cuidados de equipe de enfermagem) é indispensável a comprovação da necessidade de assistência contínua de equipe de enfermagem, os quais devem ser obtidos por meio de prova pericial e a sua não realização cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação, em consonância com o art. 370 do CPC. Cito, nesse sentido, precedentes deste Tribunal (AC 0042203-50.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.183 de 25/10/2013) 10. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde da controvérsia, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 11. Sentença anulada, de ofício. Apelação da União prejudicada. (TRF-1, AC 0013278-24.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)