Art. 78.

O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.

Art. 79.

A critério da administração pública, o militar poderá ser periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 o auxílio-invalidez será suspenso. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022)

Parágrafo único. O auxílio-invalidez será pago no valor de sete quotas e meia do soldo integral do posto ou da graduação a que o militar faz jus ou no valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.421, de 2006 o que for maior. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)