Decreto nº 4.307 (2002)

Decreto 4307 / 2002

Decreto nº 4.307

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/07/2002

EMENTA

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 4.307 / 2002 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 18 de julho de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002

ANEXO I

TABELA DE LIMITES DE CUBAGEM A SER UTILIZADA NO TRANSPORTE DE BAGAGEM

I - móveis, utensílios e objetos de uso pessoal:

Posto/Graduação	m³
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro, Vice-Almirante, General- de- Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	60
Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel, Capitão-de- Corveta e Major	55
Capitão-Tenente, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente	50
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	45
Suboficial, Subtenente e Primeiro- Sargento	50
Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento	45
Cabo, Taifeiro-Mor, Marinheiros, Soldados e Taifeiros	35
Aspirante, Cadete, Aluno das demais Escolas de Formação de Oficiais, Aluno do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Aluno de órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz-Marinheiro e Aluno de órgão de Formação de Praças da Reserva	5

II - veículos:

Tipo	m³
Automóvel	12
Motocicleta	3

ANEXO II

(Vide Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTE DA BAGAGEM DO MILITAR, POR VIA RODOVIÁRIA, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

Distância entre a Localidade de Origem e de Destino	Valor em R$ por m³ transportado
ATÉ 50 km	29,64
DE 51 A 100 km	32,50
DE 101 A 200 km	38,48
DE 201 A 400 km	51,47
DE 401 A 600 km	63,77
DE 601 A 800 km	76,67
DE 801 A 1000 km	88,61
DE 1001 A 1200 km	100,68
DE 1201 A 1400 km	113,04
DE 1401 A 1600 km	125,48
DE 1601 A 1800 km	138,06
DE 1801 A 2000 km	150,84
DE 2001 A 2200 km	163,80
DE 2201 A 2400 km	176,93
DE 2401 A 2600 km	189,22
DE 2601 A 2800 km	201,50
DE 2801 A 3000 km	214,14
DE 3001 A 3200 km	226,46
DE 3201 A 3400 km	238,82
DE 3401 A 3600 km	251,34
DE 3601 A 3800 km	263,88
DE 3801 A 4000 km	276,17
DE 4001 A 4200 km	288,91
DE 4201 A 4400 km	301,52
DE 4401 A 4600 km	314,47
DE 4601 A 4800 km	327,12
DE 4801 A 5000 km	339,15
ACIMA DE 5000 km	352,61

~~ANEXO III~~

~~(Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009)~~

~~(Vide Decreto nº 7.744, de 2012)~~

~~(Vide Decreto nº 8.028, de 2013)~~

~~Tabela – Valor da Indenização de Diárias aos Militares, no País~~

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro	Deslocamentos para Belo Horizonte/Fortaleza/ Porto Alegre/Recife/ Salvador/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, cargos de Natureza Especial	406,70	386,37	364,00	321,29
B) Oficiais-Generais	321,10	304,20	287,30	253,50
C) Oficiais-Superiores	267,90	253,80	239,70	211,50
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirante a Oficial	224,20	212,40	200,60	177,00
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	224,20	212,40	200,60	177,00
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	186,20	176,40	166,60	147,00
G) Demais Praças e Praças Especiais	186,20	176,40	166,60	147,00

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília/Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial	508,38	455,00	401,61
B) Oficiais-Generais	433,49	387,86	342,23
C) Oficiais-Superiores	409,58	366,46	323,25
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial	381,14	341,02	300,90
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	381,14	341,02	300,90
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	316,54	283,22	249,90
G) Demais Praças e Praças Especiais	316,54	283,22	249,90

ANEXO IV

(Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

Tabela – Valores do acréscimo do embarque e desembarque

ESPÉCIE	VALOR
Acréscimo de que trata o § 1º do art. 20.	95,00

(Capítulos ) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DOS ADICIONAIS

DAS GRATIFICAÇÕES

DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS

DOS DESCONTOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parte Final