Artigo 1 - Lei nº 11421 / 2006

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEI. ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006. ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. DECRETO Nº 4.307/2002. REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória n° 2215-10/2001...

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... e pela Lei n° 11.421/2006. Por sua vez, os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, regulamentou a MP nº 2.215-10/2001.2. Da análise dos dispositivos acima, infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício. (art. 1º, Lei nº 11.421/2006).3. Não basta, para a concessão do referido auxílio a constatação da invalidez, afigurando-se condição precípua, também, a internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes.4. Cumpre mencionar que a condição de militar reformado do autor se encontra pendente de decisão final sobre a (in)existência de invalidez, eis que, o autor se encontra reintegrado por força de tutela antecipada concedida por ocasião da sentença proferida nos autos 0006091-51.2008.403.6000, pendente de julgamento dos recursos voluntários interpostos pelas partes, logo, não transitada em julgado.5. No caso dos autos, o Laudo Pericial (164212064 - Pág. 1/ss.) concluiu o periciado é portador de queixa de Dor Articular (CID M 25) no Joelho Direito com comprometimento funcional devido à Condromalácia da Rótula (CID M 224)/ degeneração crônica da cartilagem articular, apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, é incapaz para o Serviço Militar e demais ocupações que requeiram sobrecarga de membro inferior direito, no entanto, é capaz para ocupações tipo administrativa, intelectual e similar.6. Quanto às necessárias Inspeções de Saúde do Exército, obrigatórias por lei para a acompanhamento do estado de saúde do militar e para a concessão do Auxílio-invalidez, não há notícia de realização de inspeções de saúde a que se submeteu o autor para a verificação da condição de invalidez e necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou internação especializada.7. Da simples leitura do Laudo Pericial se dessume que em nenhum momento foi certificado que o autor precisa de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Da análise do Relatório Médico assinado por neurocirurgião Dr. (...), CRM MS 3827 (164212042 - Pág. 53/54), não há nenhuma recomendação sobre a necessidade de tratamento do autor em internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem.8. A concluir que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos ensejadores ao recebimento do auxílio invalidez, nos termos da legislação de regência, sendo de rigor a manutenção da sentença.9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001827-17.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEI. ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006. ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. DECRETO Nº 4.307/2002. REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória n° 2215-10/2001...

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... e pela Lei n° 11.421/2006. Por sua vez, os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, regulamentou a MP nº 2.215-10/2001.2. Da análise dos dispositivos acima, infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício. (art. 1º, Lei nº 11.421/2006).3. Não basta, para a concessão do referido auxílio a constatação da invalidez, afigurando-se condição precípua, também, a internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes.4. Do Laudo Pericial (140952848 - Pág. 3/ss.) se destaca “e) Não precisa da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação – não é incapaz para a vida independente.” (140952848 - Pág. 7 destacamos)5. Conforme a última Inspeção de Saúde pelo Exército, realizada em 03 de fevereiro de 2016, o autor obteve parecer “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a). Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente elou cuidados permanentes de enfermagem.” (140952429 - Pág. 2 - destacamos)6. Tanto o Laudo Pericial quanto a Inspeção de Saúde corroboram a conclusão de que o militar não necessita de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não se encontrando presentes os requisitos ensejadores do direito ao auxílio invalidez, sendo de rigor a manutenção da sentença.7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005798-44.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2022, Intimação via sistema DATA: 13/06/2022)

  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO OCUPADO NA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ.1. Hipótese dos autos em que não se comprova estar o autor definitivamente incapaz para toda e qualquer atividade, não fazendo jus à reforma em grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa.2. Condição de saúde do militar que não enseja recebimento do auxílio-invalidez.3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001082-58.2015.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)