Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
I - a concessão de:
a) licença para tratamento de saúde prevista nos Artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
b) aposentadoria, nos termos do Art. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
c) reforma militar, na forma do disposto no Art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
d) pensão especial nos termos do Art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960
e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;
c) reforma militar, na forma do disposto no Art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
d) pensão especial nos termos do Art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960
e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;
II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.
Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1
Decisões selecionadas sobre o Artigo 1
STF
24/03/2020
"O Supremo Tribunal Federal tem orientação firmada no sentido de que, em matéria previdenciária, se aplica a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Aplicação da máxima tempus regit actum. (...)" (ARE 1207226, Relator Min. Edson Fachin, 2ª Turma, Julgamento: 13/03/2020, Publicação: 24/03/2020)