Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Borges da Silveira

Jáder Fontenelle Barbalho

Prisco Viana

Aluizio Alves

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

Brasília, 21 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1988