Artigo 2 - Medida Provisória nº 2215-10 / 2001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR REFORMADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA MP Nº 2.215-10/2001 E DA LEI Nº 14.509/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que limitou os descontos mensais oriundos de contratos de empréstimo consignado firmados por militar reformado a 30% de sua remuneração líquida, proporcionalmente entre os contratos, com fundamento na Súmula 144 do TJRJ. ...

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...O autor alegou que os descontos excediam o limite legal e comprometiam sua subsistência. A instituição financeira defendeu a aplicação do limite de 70% previsto na MP nº 2.215-10/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o limite legal aplicável aos descontos mensais em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados firmados por militar das Forças Armadas após a vigência da Lei nº 14.509/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.509/2022 passou a dispor expressamente sobre os percentuais máximos de consignação em folha de pagamento, incluindo os militares das Forças Armadas. A norma estabelece duplo limite: 70% da remuneração total para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados, e 45% - subdivididos em 35% para empréstimos e 10% para cartões consignados - para as consignações facultativas em favor de terceiros. O autor celebrou os contratos após a vigência da nova legislação, sendo, portanto, plenamente aplicável o limite de 35% previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 14.509/2022, deduzidos os descontos obrigatórios. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 1.286, reconhece a aplicação concomitante da MP nº 2.215-10/2001 e da Lei nº 14.509/2022, reafirmando a validade do limite de 45% para consignações em favor de terceiros, nos termos do art. 3º, I, da referida lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A partir da vigência da Lei nº 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas o limite de 35% para empréstimos consignados em favor de terceiros, deduzidos os descontos obrigatórios, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida lei. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.145.185/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 12/03/2025, DJEN 21/03/2025 (Tema 1.286). (TJ-RJ: 08003370220248190004 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 22/09/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITES LEGAIS PARA DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória ajuizada perante a 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, deferiu parcialmente tutela provisória para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual ...

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...de 30% de sua remuneração líquida. O autor alegou excesso nos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e requereu, entre outros pedidos, a suspensão dos valores superiores ao limite legal. A instituição agravante sustentou a legalidade dos descontos realizados com base na legislação aplicável aos militares e requereu, liminarmente, a suspensão da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o limite legal aplicável aos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas decorrentes de contratos de empréstimo consignado celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 14.509/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.509/2022, ao entrar em vigor em 4 de agosto de 2022, passou a exigir a observância simultânea de dois limites: (i) manutenção de pelo menos 30% da remuneração líquida do militar, conforme a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; e (ii) limitação das consignações voluntárias em favor de terceiros ao máximo de 45% da remuneração bruta, conforme seu art. 2º. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.286 (REsp 2.145.185/RJ), estabeleceu que para contratos celebrados após 4/8/2022 aplica-se cumulativamente o limite de 45% da remuneração bruta para consignações voluntárias, sem prejuízo da regra dos 30% líquidos. 5. Considerando que os contratos analisados foram firmados em 2023 e 2024, é plenamente aplicável o novo regime legal, sendo necessária a limitação dos descontos a 45% da remuneração bruta do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o limite de 45% da remuneração bruta previsto na Lei nº 14.509/2022 às consignações voluntárias firmadas por militares das Forças Armadas a partir de sua vigência. 2. A limitação de descontos também deve respeitar o mínimo de 30% da remuneração líquida a ser preservado, conforme o art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.145.185/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, Tema Repetitivo nº 1.286, j. 28.02.2024. (TJ-RJ: 00234534820258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 16/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))