Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Art. 15.

São descontos obrigatórios do militar: REVOGADO

I - contribuição para a pensão militar; REVOGADO

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; REVOGADO

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; REVOGADO

IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; REVOGADO

V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; REVOGADO

VI - pensão alimentícia ou judicial; REVOGADO

VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; REVOGADO

VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação. REVOGADO

Art. 16.

Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.