Medida Provisória nº 2215-10 (2001)

Medida Provisória 2215-10 / 2001

Medida Provisória nº 2215-10

SITUAÇÃO

Reedição em tramitação

DATA

31/08/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA REMUNERAÇÃO

DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

DOS DESCONTOS

DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

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DA REMUNERAÇÃO