Art. 17.

Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força. REVOGADO

Parágrafo único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a: REVOGADO

I - direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida Provisória; REVOGADO

II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; REVOGADO

III - adicional de compensação orgânica; REVOGADO

IV - gratificação de localidade especial; REVOGADO

V - gratificação de representação; e REVOGADO

VI - adicional de permanência. REVOGADO

Art. 18.

Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

§ 1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial. REVOGADO

§ 3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.