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Precatória a autoridade militar
Art. 361. No curso do inquérito policial militar, o seu encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade militar superior do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la e inquiri-la, ou designar oficial que a inquira, tendo em atenção as normas de hierarquia, se a testemunha fôr militar. Com a precatória, enviará cópias da parte que deu origem ao inquérito e da portaria que lhe determinou a abertura, e os quesitos formulados, para serem respondidos pela testemunha, além de outros dados que julgar necessários ao esclarecimento do fato.Inquirição deprecada do ofendido
Parágrafo único. Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o encarregado do inquérito julgar desnecessário solicitar-lhe a apresentação à autoridade competente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 361
TJ-BA
EMENTA:
Cuida-se de Recurso Especial interposto por Emerson Jesus de Almeida e Nedson da Silva Almeida, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal de ID 19996971, também anexado no ID 28646790, que negou provimento ao apelo por eles manejado. A deliberação colegiada foi mantida após a rejeição dos embargos de declaração articulados pela defesa (ID 19996982). Alegam os recorrentes, em síntese, a ocorrência de contrariedade aos artigos 1°, III, ...
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...5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal; bem como aos artigos 260, inciso II, 261, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil; aos artigos 222, 354, inciso IV, 564, incio IV, do Código de Processo Penal; aos artigos 277, inciso II, 278, “d”, 283, “d”, 285, 288, § 2°, 359 e 361, Código de Processo Penal Militar (ID 19996984). O Recorrido apresentou as contrarrazões de ID 19996987. É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade. Inicialmente é importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a atribuição exclusiva para análise de violação de dispositivos constitucionais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil CPC. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1904887/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Destarte, inviável a cognição da alega afronta aos artigos 1°, III, 5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal. De outro viés, o pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, em face da leitura de documento que não foi juntado aos autos com a antecedência requerida no artigo 479, do CPP, e reunificação dos processos dos corréus, ora Recorrentes, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Com efeito, ao decidir as respectivas matérias a Turma Julgadora assentou no Acórdão de ID 28646790 o que segue. Confiram-se os trechos: (…) observa-se que a imprescindibilidade de prévia juntada de documentação dentro do prazo de 03 (três) dias somente é exigida quando o objeto em questionamento versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Salienta-se que o próprio Juiz Presidente da Sessão de Julgamento afastou a irresignação da Defesa na mesma linha de raciocínio (fls. 552): “[...] Em relação a tal questão, o Juiz Presidente decidiu do seguinte modo: “O documento cuja leitura se pretende não guarda relação com a matéria de fato tratado neste processo. Demais disso, a exibição em questão destina-se a esclarecer e rebater argumento – estranho à discussão da causa – utilizado pela própria defesa durante a primeira parte dos debates orais, relativo ao episódio ocorrido com o promotor paulista. Evidenciada, pois, a absoluta ausência de relação direta entre o conteúdo do documento e o fato em julgamento, defiro a leitura do documento” (…) Portanto, considerando que o documento lido pelo órgão ministerial tinha como objeto conteúdo alheio à matéria fática submetida à avaliação pelo conselho de sentença, não se exige a observância do artigo 479 do CPP, e, consequentemente, a necessidade de que o documento fosse juntado com 03 (três) dias de antecedência. ****************** A Defesa pleiteou a nulidade dos autos em razão da reunificação dos processos nº 0000182-51.2017.8.05.0106 e nº 0001923-29.2017.8.05.0106. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que esse pedido já foi analisado por esta Egrégia Turma, no âmbito de Reclamação ajuizada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000. (…) adota-se por meio da fundamentação “per relationem”, a argumentação explanada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000, da qual colaciona-se os principais trechos doravante colacionados (ID 3930151 dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000): “Com efeito, a decisão de desmembramento e reunificação de processos não pode ser tida como estanque, impassível de alterações, já que tem por base exatamente as circunstâncias fáticas do da demanda de modo a se proceder o que for mais adequado em cada momento do trâmite do feito. […] Em verdade, o desmembramento ou reunificação de processos, respeitadas as regras do art. 80 do CPP, submete-se a um juízo de conveniência e oportunidade do Julgador, responsável pela condução da demanda, sempre, naturalmente, respeitadas as garantias processuais do acusado. Sendo, assim, se a circunstância que justificou a cisão, não mais subsiste, natural que o feito venha a ser unificado, garantindo-se a celeridade e ao mesmo tempo a economia processual, permitindo-se o julgamento conjunto dos acusados frente ao mesmo Júri Popular, especialmente por tratar-se de manifesta hipótese de continência, por cumulação subjetiva (art. 77, I, do CPP) e até mesmo a fim de se evitar decisões conflitantes, preservando, pois, a segurança jurídica Inclusive, a fundamentação da decisão de reunificação, conforme visto acima, caminhou exatamente nesse sentido. Outrossim, a reunificação, por si só, nenhum prejuízo causa à defesa, desde que as garantias processuais do Reclamante e corréus sejam adequadamente respeitadas, não havendo nenhum indício, por ora, que demonstrem o contrário.[...]” (Trechos do Acórdão recorrido). O entendimento firmado acerca dos referidos temas alinha-se à postura da o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. 2. Não demonstrando a defesa que os documentos se relacionavam com os fatos sub judice, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, não há prejuízo a justificar a declaração de nulidade. 3. Desconstituir o acórdão recorrido para firmar entendimento em sentido contrário, reconhecendo que as reportagens se referiam diretamente aos fatos submetidos a julgamento, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1654684/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ESTRATÉGIA DESLEAL DA ACUSAÇÃO DE DESACREDITAR A DEFESA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIAS NÃO TRATARAM DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.SUPOSTO EXCESSO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO. LAUDO NECROSCÓPICO. POSSÍVEL TORTURA. O PLEITO DA CONDENAÇÃO NÃO FOI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TORTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. 2. A leitura de reportagens veiculadas em revistas e livro em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não violou o art. 479, parágrafo único, do CPP, pois tais leituras não trataram especificamente do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Ademais, rever tal entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento de todo inviável nesta instância recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 3. O suposto "excesso acusatório" não encontra amparo, pois a acusação não postulou a condenação do acusado por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Prejuízo não configurado. 4. Regime prisional mais gravoso mantido em face da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1404758/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS CINDIDOS DURANTE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇÕES PENAIS. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REUNIFICAÇÃO QUE POTENCIALIZA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E PLENITUDE DE DEFESA. CONHECIMENTO PRÉVIO E EFICAZ DO CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ANEXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COM RESSONÂNCIA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. (…) 2. É descabido o uso do recurso especial para veicular tese de violação de dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não dos artigos 5º, XXXVIII, "a", e 93, IX, da CF, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior. Precedentes. 3. No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão deduzida no recurso especial não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Como é cediço, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 4. (…) . 6. O julgamento conjunto de ações penais, contra o qual se insurge a defesa, se deu, na verdade, pela reunificação dos processos que, antes, formavam um só, mas tiveram de ser desmembrados conforme permissão do ordenamento jurídico vigente - ex vi art. 80 do CPP. Com efeito, a regra no Direito Processual Penal brasileiro é mesmo a unidade de julgamento das ações conexas ou continentes - ex vi artigos 76 e seguintes do CPP. Precedentes. 7. No caso, configurada a continência como causa de determinação da competência, já que os processos criminais cindidos tratavam dos mesmos fatos e infrações penais, a reunificação processual apresentava-se como solução mais adequada. Antes de representar um inconveniente, a medida potencializou a preservação da segurança jurídica, uma vez que, considerado o objeto e respeitado o estágio de cada ação, evitou a prolação de sentenças conflitantes. 8. A reunião processual não importou malferimento dos princípios da não surpresa, do contraditório nem da plenitude de defesa. Conforme sublinhado pela instância ordinária, o recorrente teve oportunidade satisfatória de conhecer e se manifestar sobre o conteúdo dos autos do processo n. 11852-24.2004.8.03.0001, anexados a estes, muito antes da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri. Ademais, o caso não comporta hipótese de leitura de documento novo ou exibição de objeto não juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias do julgamento plenário, mas sim, repita-se, de unificação de processos, que, por óbvio, deve observância às disposições legais do art. 79, incisos e parágrafos, do CPP. Em síntese, não houve imprevisão para a defesa constituída pelo recorrente à época, que, aliás, sequer cuidou de registrar protesto nesse sentido junto à ata da sessão de julgamento. Precedente. 9. (…) 13. Na verdade, dessume-se da hipótese sob exame que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1314267/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). De igual forma, verifica-se que o pleito dirigido ao reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento dos recorrentes em razão da c) falta de intimação da defesa sobre o cumprimento de carta precatória; d) não intimação da Defensoria Pública para o ato deprecado e nomeação de advogado dativo para o interrogatório de (...) e e) ausência da prévia leitura da denúncia no momento do interrogatório judicial, revela-se em desalinho com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, também nesta extensão, o enunciado da súmula 83/STJ. A cerca da irresignação, constou do Acórdão que: DA NULIDADE POR QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO JUÍZO DEPRECADO A Defesa requereu a nulidade dos autos pela ausência de intimação acerca do cumprimento da Carta Precatória no Juízo Deprecado, no que se refere ao interrogatório do apelante (...), bem como pela nomeação de advogado dativo antes de a Defensoria Pública ser intimada, além de arguir vício pela ausência de leitura da Denúncia no interrogatório feito no Juízo Deprecado. Não merece prosperar. Isso porque, primeiramente, somente é imprescindível a intimação do causídico acerca da expedição da carta precatória no juízo deprecante, e não sobre o andamento daquela no juízo deprecado, cabendo ao advogado diligenciar sobre a situação nesse juízo. Nesse sentido, explicita a súmula 273 do STJ, abaixo, colacionada: SÚMULA 273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Seguindo a mesma linha de raciocínio, ensina (...) (2019): “Cuidando-se de testemunha que reside em outra comarca, deve ser expedida carta precatória, com prazo razoável para seu cumprimento. Nesse caso, é indispensável que o juízo deprecante intime as partes quanto à expedição da carta precatória, sob pena de nulidade relativa. A propósito, de acordo com a súmula n° 155 do STF, “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. Uma vez intimada acerca da expedição da carta precatória, é ônus da parte verificar junto ao juízo deprecado a data da realização da audiência designada para a oitiva da testemunha. Nessa linha, dispõe a súmula n° 273 do STJ que “intimada a defesa da expedição da carta precatória, toma-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Outrossim, explicita (...) (2017): “Não há necessidade de intimação das partes para audiência a ser realizada no Juízo deprecado, sendo suficiente, nos termos da Súmula 273 do STJ, a intimação da expedição da precatória (“intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”), cabendo, pois, à parte interessada diligenciar no juízo deprecado a data em que lá será aprazada a oitiva da testemunha. Obviamente, o Ministério Público com atribuições na comarca deprecada será intimado dessa data. Destarte, maior cuidado deverá ter a defesa, acautelando-se em contatar o juízo deprecado para cientificar--se quanto à data da solenidade.” Salienta-se que, embora o objeto da carta precatória fosse a realização do interrogatório do recorrente Nedson e não de oitiva testemunhal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado. Nesse cenário, observa-se, nas fls. 248/250 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que o defensor do recorrente (...) fora intimado acerca da expedição da carta precatória com o fito de que fosse realizado o interrogatório do apelante, conforme se colaciona abaixo: “(...) Ao final o MM. Juiz deliberou o seguinte: (...) 2) Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do acusado. [...] 5) Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes” Por sua vez, registra-se, primeiramente, que somente poderia se falar em nulidade do interrogatório realizado no juízo deprecado, caso este ato processual fosse realizado na ausência de causídico, o que não foi o caso, uma vez que se verifica, nas fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que houve a presença de Defensor Público na oitiva do recorrente. Outrossim, também não há o que se falar em nulidade, tampouco em cerceamento de Defesa, pois, ao contrário do que foi arguido pela Defesa, tanto houve a intimação da Defensoria Pública que esta própria instituição, através do membro (...), participou da assentada, como pode ser visto abaixo (fls. 306 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106): “[...] Compareceram o Dr. Fábio Vieira dos Santos, Promotor de Justiça, e o Dr. (...), Defensor Público […]. Ademais, em verdade, frisa-se que o pedido sequer deveria ser conhecido, tendo em vista que o artigo 593, III, “a”, do CPP somente autoriza a interposição do recurso de apelação nos casos de eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia, conforme se colaciona abaixo: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: […] III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: Ocorrer nulidade posterior à pronúncia;” Desse modo, considerando que o interrogatório do apelante (...) ocorreu em 31 de janeiro de 2018 (fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), e a pronúncia do apelante retrocitado foi realizada em 07 de maio de 2018 (fls. 352/360 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), visualiza-se que o pedido trata de nulidade ocorrida anteriormente à pronúncia, e não posteriormente. Nesse diapasão, é salutar destacar que não houve nenhuma efetiva demonstração do prejuízo concreto que a ausência de leitura da Denúncia ou a Defesa técnica exercida pela Defensoria Pública causou ao insurgente, razão pela qual, sob o manto do princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), não há o que se falar em nulidade. (…) Dessa maneira, tais argumentos já possuem a aptidão de obstar, por si só, qualquer alegação de vício acerca da intimação da Carta Precatória, da nomeação de Defensor Público no interrogatório do recorrente e da ausência de leitura da Denúncia. Por derradeiro, observa-se que o questionamento da nulidade por cerceamento de defesa acerca do interrogatório realizado no juízo deprecado foi objeto de impugnação em Recurso em Sentido Estrito interposto, o qual foi improvido (fls. 403/416 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106). Logo, já exerceu a oportunidade de debater a matéria no recurso anteriormente interposto, razão pela qual verifica-se a preclusão, em observância do princípio da segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O posicionamento do Colegiado no enfrentamento das matérias vai ao encontro da postura da Corte Infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NOVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFESA QUE COMPARECE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DA DESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NOME DO ACUSADO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" Súmula n. 273/STJ. 3. O contraditório comportamento da defesa que comparece ao primeiro ato e depois abandona o desenrolar da Carta Precatória afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade por aplicação do princípio do venire contra factum proprium, insculpido no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP. 4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Não logrou o recorrente apontar quais perguntas deixaram de ser feitas ou quais pontos deixaram de ser esclarecidos na referida audiência e, ainda, de que forma a designação expressa do defensor dativo em nome do recorrente iria interferir na produção da prova testemunhal. Pelo contrário, a defesa apenas insiste na alegação de ausência de defesa técnica. 5. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido. (AgRg no RHC 106.643/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Destarte, vislumbra-se a regularidade do feito, estando de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU NA COMARCA EM QUE O ATO FOI REALIZADO. DENUNCIADO QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. 2. O simples fato de a defensora dativa não haver formulado perguntas ao paciente não é suficiente para demonstrar o eventual prejuízo suportado, até mesmo porque negou a autoria dos fatos narrados na denúncia. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...)” (STJ; HC nº 250.902/SP; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; j. 20/06/2013; p. DJe 06/08/2013). HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS PRESOS EM PRESÍDIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, "por falta de viatura". 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 3. No caso, a falta de intimação da Defensoria Pública de Cássia da expedição da carta precatória para o interrogatório dos réus na Comarca de Passos não acarretou prejuízo aos recorrentes, que foram devidamente assistidos naquele ato pela defensora pública local e outro dativo, tendo sido, inclusive, garantido a eles a prévia entrevista com seus causídicos. Ademais, como bem ressaltado no acórdão impugnado, 'os membros da Defensoria Pública compõem um todo único e incindível, sendo que a atuação não é do Defensor Público, mas da Instituição que este representa, tornando-se, portanto, uma figura despersonalizada'. 4.'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo' (Súmula n. 52/STJ). 5. Recurso não provido.” (STJ; RHC nº 90.795/MG; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; j. 10/04/2018; p. DJe 18/04/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 5. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. INTERROGATÓRIO DO RÉU. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO QUE ONERA O PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. COLABORAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SEJA REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Parte dos temas trazidos no presente mandamus, referente à incompetência bem como à desclassificação do crime, não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que denota a existência de supressão de instância. Como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. 3. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 4. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 5. A narrativa é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Assim, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 6. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa. Dessa forma, não há óbice à realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória, em virtude de lhe ser mais benéfico. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente, na Ação penal n. 0009027-37.2016.8.19.0003, seja realizado por meio de carta precatória. (HC 474.360/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaque-se, por fim, a inviabilidade do pleito formulado, com vistas à declaração da inconstitucionalidade da Súmula 273 da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de lei ou ato normativo: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 111/STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A compreensão desta Corte, e do próprio Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a argüição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 28/10/2008). PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. O STJ firmou compreensão segundo a qual descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas em tema de recurso especial, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 3. (…) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.629/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000182-51.2017.8.05.0106, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/05/2022)
TJ-BA
EMENTA:
Cuida-se de Recurso Especial interposto por Emerson Jesus de Almeida e Nedson da Silva Almeida, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal de ID 19996971, também anexado no ID 28646790, que negou provimento ao apelo por eles manejado. A deliberação colegiada foi mantida após a rejeição dos embargos de declaração articulados pela defesa (ID 19996982). Alegam os recorrentes, em síntese, a ocorrência de contrariedade aos artigos 1°, III, ...
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...5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal; bem como aos artigos 260, inciso II, 261, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil; aos artigos 222, 354, inciso IV, 564, incio IV, do Código de Processo Penal; aos artigos 277, inciso II, 278, “d”, 283, “d”, 285, 288, § 2°, 359 e 361, Código de Processo Penal Militar (ID 19996984). O Recorrido apresentou as contrarrazões de ID 19996987. É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade. Inicialmente é importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a atribuição exclusiva para análise de violação de dispositivos constitucionais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil CPC. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1904887/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Destarte, inviável a cognição da alega afronta aos artigos 1°, III, 5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal. De outro viés, o pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, em face da leitura de documento que não foi juntado aos autos com a antecedência requerida no artigo 479, do CPP, e reunificação dos processos dos corréus, ora Recorrentes, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Com efeito, ao decidir as respectivas matérias a Turma Julgadora assentou no Acórdão de ID 28646790 o que segue. Confiram-se os trechos: (…) observa-se que a imprescindibilidade de prévia juntada de documentação dentro do prazo de 03 (três) dias somente é exigida quando o objeto em questionamento versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Salienta-se que o próprio Juiz Presidente da Sessão de Julgamento afastou a irresignação da Defesa na mesma linha de raciocínio (fls. 552): “[...] Em relação a tal questão, o Juiz Presidente decidiu do seguinte modo: “O documento cuja leitura se pretende não guarda relação com a matéria de fato tratado neste processo. Demais disso, a exibição em questão destina-se a esclarecer e rebater argumento – estranho à discussão da causa – utilizado pela própria defesa durante a primeira parte dos debates orais, relativo ao episódio ocorrido com o promotor paulista. Evidenciada, pois, a absoluta ausência de relação direta entre o conteúdo do documento e o fato em julgamento, defiro a leitura do documento” (…) Portanto, considerando que o documento lido pelo órgão ministerial tinha como objeto conteúdo alheio à matéria fática submetida à avaliação pelo conselho de sentença, não se exige a observância do artigo 479 do CPP, e, consequentemente, a necessidade de que o documento fosse juntado com 03 (três) dias de antecedência. ****************** A Defesa pleiteou a nulidade dos autos em razão da reunificação dos processos nº 0000182-51.2017.8.05.0106 e nº 0001923-29.2017.8.05.0106. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que esse pedido já foi analisado por esta Egrégia Turma, no âmbito de Reclamação ajuizada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000. (…) adota-se por meio da fundamentação “per relationem”, a argumentação explanada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000, da qual colaciona-se os principais trechos doravante colacionados (ID 3930151 dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000): “Com efeito, a decisão de desmembramento e reunificação de processos não pode ser tida como estanque, impassível de alterações, já que tem por base exatamente as circunstâncias fáticas do da demanda de modo a se proceder o que for mais adequado em cada momento do trâmite do feito. […] Em verdade, o desmembramento ou reunificação de processos, respeitadas as regras do art. 80 do CPP, submete-se a um juízo de conveniência e oportunidade do Julgador, responsável pela condução da demanda, sempre, naturalmente, respeitadas as garantias processuais do acusado. Sendo, assim, se a circunstância que justificou a cisão, não mais subsiste, natural que o feito venha a ser unificado, garantindo-se a celeridade e ao mesmo tempo a economia processual, permitindo-se o julgamento conjunto dos acusados frente ao mesmo Júri Popular, especialmente por tratar-se de manifesta hipótese de continência, por cumulação subjetiva (art. 77, I, do CPP) e até mesmo a fim de se evitar decisões conflitantes, preservando, pois, a segurança jurídica Inclusive, a fundamentação da decisão de reunificação, conforme visto acima, caminhou exatamente nesse sentido. Outrossim, a reunificação, por si só, nenhum prejuízo causa à defesa, desde que as garantias processuais do Reclamante e corréus sejam adequadamente respeitadas, não havendo nenhum indício, por ora, que demonstrem o contrário.[...]” (Trechos do Acórdão recorrido). O entendimento firmado acerca dos referidos temas alinha-se à postura da o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. 2. Não demonstrando a defesa que os documentos se relacionavam com os fatos sub judice, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, não há prejuízo a justificar a declaração de nulidade. 3. Desconstituir o acórdão recorrido para firmar entendimento em sentido contrário, reconhecendo que as reportagens se referiam diretamente aos fatos submetidos a julgamento, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1654684/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ESTRATÉGIA DESLEAL DA ACUSAÇÃO DE DESACREDITAR A DEFESA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIAS NÃO TRATARAM DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.SUPOSTO EXCESSO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO. LAUDO NECROSCÓPICO. POSSÍVEL TORTURA. O PLEITO DA CONDENAÇÃO NÃO FOI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TORTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. 2. A leitura de reportagens veiculadas em revistas e livro em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não violou o art. 479, parágrafo único, do CPP, pois tais leituras não trataram especificamente do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Ademais, rever tal entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento de todo inviável nesta instância recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 3. O suposto "excesso acusatório" não encontra amparo, pois a acusação não postulou a condenação do acusado por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Prejuízo não configurado. 4. Regime prisional mais gravoso mantido em face da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1404758/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS CINDIDOS DURANTE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇÕES PENAIS. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REUNIFICAÇÃO QUE POTENCIALIZA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E PLENITUDE DE DEFESA. CONHECIMENTO PRÉVIO E EFICAZ DO CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ANEXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COM RESSONÂNCIA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. (…) 2. É descabido o uso do recurso especial para veicular tese de violação de dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não dos artigos 5º, XXXVIII, "a", e 93, IX, da CF, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior. Precedentes. 3. No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão deduzida no recurso especial não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Como é cediço, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 4. (…) . 6. O julgamento conjunto de ações penais, contra o qual se insurge a defesa, se deu, na verdade, pela reunificação dos processos que, antes, formavam um só, mas tiveram de ser desmembrados conforme permissão do ordenamento jurídico vigente - ex vi art. 80 do CPP. Com efeito, a regra no Direito Processual Penal brasileiro é mesmo a unidade de julgamento das ações conexas ou continentes - ex vi artigos 76 e seguintes do CPP. Precedentes. 7. No caso, configurada a continência como causa de determinação da competência, já que os processos criminais cindidos tratavam dos mesmos fatos e infrações penais, a reunificação processual apresentava-se como solução mais adequada. Antes de representar um inconveniente, a medida potencializou a preservação da segurança jurídica, uma vez que, considerado o objeto e respeitado o estágio de cada ação, evitou a prolação de sentenças conflitantes. 8. A reunião processual não importou malferimento dos princípios da não surpresa, do contraditório nem da plenitude de defesa. Conforme sublinhado pela instância ordinária, o recorrente teve oportunidade satisfatória de conhecer e se manifestar sobre o conteúdo dos autos do processo n. 11852-24.2004.8.03.0001, anexados a estes, muito antes da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri. Ademais, o caso não comporta hipótese de leitura de documento novo ou exibição de objeto não juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias do julgamento plenário, mas sim, repita-se, de unificação de processos, que, por óbvio, deve observância às disposições legais do art. 79, incisos e parágrafos, do CPP. Em síntese, não houve imprevisão para a defesa constituída pelo recorrente à época, que, aliás, sequer cuidou de registrar protesto nesse sentido junto à ata da sessão de julgamento. Precedente. 9. (…) 13. Na verdade, dessume-se da hipótese sob exame que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1314267/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). De igual forma, verifica-se que o pleito dirigido ao reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento dos recorrentes em razão da c) falta de intimação da defesa sobre o cumprimento de carta precatória; d) não intimação da Defensoria Pública para o ato deprecado e nomeação de advogado dativo para o interrogatório de (...) e e) ausência da prévia leitura da denúncia no momento do interrogatório judicial, revela-se em desalinho com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, também nesta extensão, o enunciado da súmula 83/STJ. A cerca da irresignação, constou do Acórdão que: DA NULIDADE POR QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO JUÍZO DEPRECADO A Defesa requereu a nulidade dos autos pela ausência de intimação acerca do cumprimento da Carta Precatória no Juízo Deprecado, no que se refere ao interrogatório do apelante (...), bem como pela nomeação de advogado dativo antes de a Defensoria Pública ser intimada, além de arguir vício pela ausência de leitura da Denúncia no interrogatório feito no Juízo Deprecado. Não merece prosperar. Isso porque, primeiramente, somente é imprescindível a intimação do causídico acerca da expedição da carta precatória no juízo deprecante, e não sobre o andamento daquela no juízo deprecado, cabendo ao advogado diligenciar sobre a situação nesse juízo. Nesse sentido, explicita a súmula 273 do STJ, abaixo, colacionada: SÚMULA 273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Seguindo a mesma linha de raciocínio, ensina (...) (2019): “Cuidando-se de testemunha que reside em outra comarca, deve ser expedida carta precatória, com prazo razoável para seu cumprimento. Nesse caso, é indispensável que o juízo deprecante intime as partes quanto à expedição da carta precatória, sob pena de nulidade relativa. A propósito, de acordo com a súmula n° 155 do STF, “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. Uma vez intimada acerca da expedição da carta precatória, é ônus da parte verificar junto ao juízo deprecado a data da realização da audiência designada para a oitiva da testemunha. Nessa linha, dispõe a súmula n° 273 do STJ que “intimada a defesa da expedição da carta precatória, toma-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Outrossim, explicita (...) (2017): “Não há necessidade de intimação das partes para audiência a ser realizada no Juízo deprecado, sendo suficiente, nos termos da Súmula 273 do STJ, a intimação da expedição da precatória (“intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”), cabendo, pois, à parte interessada diligenciar no juízo deprecado a data em que lá será aprazada a oitiva da testemunha. Obviamente, o Ministério Público com atribuições na comarca deprecada será intimado dessa data. Destarte, maior cuidado deverá ter a defesa, acautelando-se em contatar o juízo deprecado para cientificar--se quanto à data da solenidade.” Salienta-se que, embora o objeto da carta precatória fosse a realização do interrogatório do recorrente Nedson e não de oitiva testemunhal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado. Nesse cenário, observa-se, nas fls. 248/250 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que o defensor do recorrente (...) fora intimado acerca da expedição da carta precatória com o fito de que fosse realizado o interrogatório do apelante, conforme se colaciona abaixo: “(...) Ao final o MM. Juiz deliberou o seguinte: (...) 2) Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do acusado. [...] 5) Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes” Por sua vez, registra-se, primeiramente, que somente poderia se falar em nulidade do interrogatório realizado no juízo deprecado, caso este ato processual fosse realizado na ausência de causídico, o que não foi o caso, uma vez que se verifica, nas fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que houve a presença de Defensor Público na oitiva do recorrente. Outrossim, também não há o que se falar em nulidade, tampouco em cerceamento de Defesa, pois, ao contrário do que foi arguido pela Defesa, tanto houve a intimação da Defensoria Pública que esta própria instituição, através do membro (...), participou da assentada, como pode ser visto abaixo (fls. 306 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106): “[...] Compareceram o Dr. Fábio Vieira dos Santos, Promotor de Justiça, e o Dr. (...), Defensor Público […]. Ademais, em verdade, frisa-se que o pedido sequer deveria ser conhecido, tendo em vista que o artigo 593, III, “a”, do CPP somente autoriza a interposição do recurso de apelação nos casos de eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia, conforme se colaciona abaixo: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: […] III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: Ocorrer nulidade posterior à pronúncia;” Desse modo, considerando que o interrogatório do apelante (...) ocorreu em 31 de janeiro de 2018 (fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), e a pronúncia do apelante retrocitado foi realizada em 07 de maio de 2018 (fls. 352/360 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), visualiza-se que o pedido trata de nulidade ocorrida anteriormente à pronúncia, e não posteriormente. Nesse diapasão, é salutar destacar que não houve nenhuma efetiva demonstração do prejuízo concreto que a ausência de leitura da Denúncia ou a Defesa técnica exercida pela Defensoria Pública causou ao insurgente, razão pela qual, sob o manto do princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), não há o que se falar em nulidade. (…) Dessa maneira, tais argumentos já possuem a aptidão de obstar, por si só, qualquer alegação de vício acerca da intimação da Carta Precatória, da nomeação de Defensor Público no interrogatório do recorrente e da ausência de leitura da Denúncia. Por derradeiro, observa-se que o questionamento da nulidade por cerceamento de defesa acerca do interrogatório realizado no juízo deprecado foi objeto de impugnação em Recurso em Sentido Estrito interposto, o qual foi improvido (fls. 403/416 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106). Logo, já exerceu a oportunidade de debater a matéria no recurso anteriormente interposto, razão pela qual verifica-se a preclusão, em observância do princípio da segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O posicionamento do Colegiado no enfrentamento das matérias vai ao encontro da postura da Corte Infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NOVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFESA QUE COMPARECE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DA DESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NOME DO ACUSADO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" Súmula n. 273/STJ. 3. O contraditório comportamento da defesa que comparece ao primeiro ato e depois abandona o desenrolar da Carta Precatória afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade por aplicação do princípio do venire contra factum proprium, insculpido no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP. 4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Não logrou o recorrente apontar quais perguntas deixaram de ser feitas ou quais pontos deixaram de ser esclarecidos na referida audiência e, ainda, de que forma a designação expressa do defensor dativo em nome do recorrente iria interferir na produção da prova testemunhal. Pelo contrário, a defesa apenas insiste na alegação de ausência de defesa técnica. 5. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido. (AgRg no RHC 106.643/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Destarte, vislumbra-se a regularidade do feito, estando de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU NA COMARCA EM QUE O ATO FOI REALIZADO. DENUNCIADO QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. 2. O simples fato de a defensora dativa não haver formulado perguntas ao paciente não é suficiente para demonstrar o eventual prejuízo suportado, até mesmo porque negou a autoria dos fatos narrados na denúncia. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...)” (STJ; HC nº 250.902/SP; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; j. 20/06/2013; p. DJe 06/08/2013). HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS PRESOS EM PRESÍDIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, "por falta de viatura". 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 3. No caso, a falta de intimação da Defensoria Pública de Cássia da expedição da carta precatória para o interrogatório dos réus na Comarca de Passos não acarretou prejuízo aos recorrentes, que foram devidamente assistidos naquele ato pela defensora pública local e outro dativo, tendo sido, inclusive, garantido a eles a prévia entrevista com seus causídicos. Ademais, como bem ressaltado no acórdão impugnado, 'os membros da Defensoria Pública compõem um todo único e incindível, sendo que a atuação não é do Defensor Público, mas da Instituição que este representa, tornando-se, portanto, uma figura despersonalizada'. 4.'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo' (Súmula n. 52/STJ). 5. Recurso não provido.” (STJ; RHC nº 90.795/MG; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; j. 10/04/2018; p. DJe 18/04/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 5. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. INTERROGATÓRIO DO RÉU. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO QUE ONERA O PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. COLABORAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SEJA REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Parte dos temas trazidos no presente mandamus, referente à incompetência bem como à desclassificação do crime, não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que denota a existência de supressão de instância. Como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. 3. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 4. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 5. A narrativa é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Assim, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 6. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa. Dessa forma, não há óbice à realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória, em virtude de lhe ser mais benéfico. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente, na Ação penal n. 0009027-37.2016.8.19.0003, seja realizado por meio de carta precatória. (HC 474.360/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaque-se, por fim, a inviabilidade do pleito formulado, com vistas à declaração da inconstitucionalidade da Súmula 273 da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de lei ou ato normativo: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 111/STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A compreensão desta Corte, e do próprio Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a argüição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 28/10/2008). PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. O STJ firmou compreensão segundo a qual descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas em tema de recurso especial, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 3. (…) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.629/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000182-51.2017.8.05.0106, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/05/2022)
TJ-BA
EMENTA:
Cuida-se de Recurso Especial interposto por Emerson Jesus de Almeida e Nedson da Silva Almeida, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal de ID 19996971, também anexado no ID 28646790, que negou provimento ao apelo por eles manejado. A deliberação colegiada foi mantida após a rejeição dos embargos de declaração articulados pela defesa (ID 19996982). Alegam os recorrentes, em síntese, a ocorrência de contrariedade aos artigos 1°, III, ...
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...5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal; bem como aos artigos 260, inciso II, 261, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil; aos artigos 222, 354, inciso IV, 564, incio IV, do Código de Processo Penal; aos artigos 277, inciso II, 278, “d”, 283, “d”, 285, 288, § 2°, 359 e 361, Código de Processo Penal Militar (ID 19996984). O Recorrido apresentou as contrarrazões de ID 19996987. É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade. Inicialmente é importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a atribuição exclusiva para análise de violação de dispositivos constitucionais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil CPC. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1904887/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Destarte, inviável a cognição da alega afronta aos artigos 1°, III, 5°, caput, e incisos XXXV, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal. De outro viés, o pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, em face da leitura de documento que não foi juntado aos autos com a antecedência requerida no artigo 479, do CPP, e reunificação dos processos dos corréus, ora Recorrentes, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Com efeito, ao decidir as respectivas matérias a Turma Julgadora assentou no Acórdão de ID 28646790 o que segue. Confiram-se os trechos: (…) observa-se que a imprescindibilidade de prévia juntada de documentação dentro do prazo de 03 (três) dias somente é exigida quando o objeto em questionamento versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Salienta-se que o próprio Juiz Presidente da Sessão de Julgamento afastou a irresignação da Defesa na mesma linha de raciocínio (fls. 552): “[...] Em relação a tal questão, o Juiz Presidente decidiu do seguinte modo: “O documento cuja leitura se pretende não guarda relação com a matéria de fato tratado neste processo. Demais disso, a exibição em questão destina-se a esclarecer e rebater argumento – estranho à discussão da causa – utilizado pela própria defesa durante a primeira parte dos debates orais, relativo ao episódio ocorrido com o promotor paulista. Evidenciada, pois, a absoluta ausência de relação direta entre o conteúdo do documento e o fato em julgamento, defiro a leitura do documento” (…) Portanto, considerando que o documento lido pelo órgão ministerial tinha como objeto conteúdo alheio à matéria fática submetida à avaliação pelo conselho de sentença, não se exige a observância do artigo 479 do CPP, e, consequentemente, a necessidade de que o documento fosse juntado com 03 (três) dias de antecedência. ****************** A Defesa pleiteou a nulidade dos autos em razão da reunificação dos processos nº 0000182-51.2017.8.05.0106 e nº 0001923-29.2017.8.05.0106. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que esse pedido já foi analisado por esta Egrégia Turma, no âmbito de Reclamação ajuizada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000. (…) adota-se por meio da fundamentação “per relationem”, a argumentação explanada no bojo dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000, da qual colaciona-se os principais trechos doravante colacionados (ID 3930151 dos autos nº 8009602-97.2019.8.05.0000): “Com efeito, a decisão de desmembramento e reunificação de processos não pode ser tida como estanque, impassível de alterações, já que tem por base exatamente as circunstâncias fáticas do da demanda de modo a se proceder o que for mais adequado em cada momento do trâmite do feito. […] Em verdade, o desmembramento ou reunificação de processos, respeitadas as regras do art. 80 do CPP, submete-se a um juízo de conveniência e oportunidade do Julgador, responsável pela condução da demanda, sempre, naturalmente, respeitadas as garantias processuais do acusado. Sendo, assim, se a circunstância que justificou a cisão, não mais subsiste, natural que o feito venha a ser unificado, garantindo-se a celeridade e ao mesmo tempo a economia processual, permitindo-se o julgamento conjunto dos acusados frente ao mesmo Júri Popular, especialmente por tratar-se de manifesta hipótese de continência, por cumulação subjetiva (art. 77, I, do CPP) e até mesmo a fim de se evitar decisões conflitantes, preservando, pois, a segurança jurídica Inclusive, a fundamentação da decisão de reunificação, conforme visto acima, caminhou exatamente nesse sentido. Outrossim, a reunificação, por si só, nenhum prejuízo causa à defesa, desde que as garantias processuais do Reclamante e corréus sejam adequadamente respeitadas, não havendo nenhum indício, por ora, que demonstrem o contrário.[...]” (Trechos do Acórdão recorrido). O entendimento firmado acerca dos referidos temas alinha-se à postura da o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. 2. Não demonstrando a defesa que os documentos se relacionavam com os fatos sub judice, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, não há prejuízo a justificar a declaração de nulidade. 3. Desconstituir o acórdão recorrido para firmar entendimento em sentido contrário, reconhecendo que as reportagens se referiam diretamente aos fatos submetidos a julgamento, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1654684/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ESTRATÉGIA DESLEAL DA ACUSAÇÃO DE DESACREDITAR A DEFESA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIAS NÃO TRATARAM DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.SUPOSTO EXCESSO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO. LAUDO NECROSCÓPICO. POSSÍVEL TORTURA. O PLEITO DA CONDENAÇÃO NÃO FOI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TORTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. 2. A leitura de reportagens veiculadas em revistas e livro em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não violou o art. 479, parágrafo único, do CPP, pois tais leituras não trataram especificamente do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Ademais, rever tal entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento de todo inviável nesta instância recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 3. O suposto "excesso acusatório" não encontra amparo, pois a acusação não postulou a condenação do acusado por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Prejuízo não configurado. 4. Regime prisional mais gravoso mantido em face da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1404758/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS CINDIDOS DURANTE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇÕES PENAIS. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REUNIFICAÇÃO QUE POTENCIALIZA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E PLENITUDE DE DEFESA. CONHECIMENTO PRÉVIO E EFICAZ DO CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ANEXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COM RESSONÂNCIA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. (…) 2. É descabido o uso do recurso especial para veicular tese de violação de dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não dos artigos 5º, XXXVIII, "a", e 93, IX, da CF, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior. Precedentes. 3. No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão deduzida no recurso especial não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Como é cediço, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 4. (…) . 6. O julgamento conjunto de ações penais, contra o qual se insurge a defesa, se deu, na verdade, pela reunificação dos processos que, antes, formavam um só, mas tiveram de ser desmembrados conforme permissão do ordenamento jurídico vigente - ex vi art. 80 do CPP. Com efeito, a regra no Direito Processual Penal brasileiro é mesmo a unidade de julgamento das ações conexas ou continentes - ex vi artigos 76 e seguintes do CPP. Precedentes. 7. No caso, configurada a continência como causa de determinação da competência, já que os processos criminais cindidos tratavam dos mesmos fatos e infrações penais, a reunificação processual apresentava-se como solução mais adequada. Antes de representar um inconveniente, a medida potencializou a preservação da segurança jurídica, uma vez que, considerado o objeto e respeitado o estágio de cada ação, evitou a prolação de sentenças conflitantes. 8. A reunião processual não importou malferimento dos princípios da não surpresa, do contraditório nem da plenitude de defesa. Conforme sublinhado pela instância ordinária, o recorrente teve oportunidade satisfatória de conhecer e se manifestar sobre o conteúdo dos autos do processo n. 11852-24.2004.8.03.0001, anexados a estes, muito antes da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri. Ademais, o caso não comporta hipótese de leitura de documento novo ou exibição de objeto não juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias do julgamento plenário, mas sim, repita-se, de unificação de processos, que, por óbvio, deve observância às disposições legais do art. 79, incisos e parágrafos, do CPP. Em síntese, não houve imprevisão para a defesa constituída pelo recorrente à época, que, aliás, sequer cuidou de registrar protesto nesse sentido junto à ata da sessão de julgamento. Precedente. 9. (…) 13. Na verdade, dessume-se da hipótese sob exame que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1314267/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). De igual forma, verifica-se que o pleito dirigido ao reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento dos recorrentes em razão da c) falta de intimação da defesa sobre o cumprimento de carta precatória; d) não intimação da Defensoria Pública para o ato deprecado e nomeação de advogado dativo para o interrogatório de (...) e e) ausência da prévia leitura da denúncia no momento do interrogatório judicial, revela-se em desalinho com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, também nesta extensão, o enunciado da súmula 83/STJ. A cerca da irresignação, constou do Acórdão que: DA NULIDADE POR QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO JUÍZO DEPRECADO A Defesa requereu a nulidade dos autos pela ausência de intimação acerca do cumprimento da Carta Precatória no Juízo Deprecado, no que se refere ao interrogatório do apelante (...), bem como pela nomeação de advogado dativo antes de a Defensoria Pública ser intimada, além de arguir vício pela ausência de leitura da Denúncia no interrogatório feito no Juízo Deprecado. Não merece prosperar. Isso porque, primeiramente, somente é imprescindível a intimação do causídico acerca da expedição da carta precatória no juízo deprecante, e não sobre o andamento daquela no juízo deprecado, cabendo ao advogado diligenciar sobre a situação nesse juízo. Nesse sentido, explicita a súmula 273 do STJ, abaixo, colacionada: SÚMULA 273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Seguindo a mesma linha de raciocínio, ensina (...) (2019): “Cuidando-se de testemunha que reside em outra comarca, deve ser expedida carta precatória, com prazo razoável para seu cumprimento. Nesse caso, é indispensável que o juízo deprecante intime as partes quanto à expedição da carta precatória, sob pena de nulidade relativa. A propósito, de acordo com a súmula n° 155 do STF, “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. Uma vez intimada acerca da expedição da carta precatória, é ônus da parte verificar junto ao juízo deprecado a data da realização da audiência designada para a oitiva da testemunha. Nessa linha, dispõe a súmula n° 273 do STJ que “intimada a defesa da expedição da carta precatória, toma-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Outrossim, explicita (...) (2017): “Não há necessidade de intimação das partes para audiência a ser realizada no Juízo deprecado, sendo suficiente, nos termos da Súmula 273 do STJ, a intimação da expedição da precatória (“intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”), cabendo, pois, à parte interessada diligenciar no juízo deprecado a data em que lá será aprazada a oitiva da testemunha. Obviamente, o Ministério Público com atribuições na comarca deprecada será intimado dessa data. Destarte, maior cuidado deverá ter a defesa, acautelando-se em contatar o juízo deprecado para cientificar--se quanto à data da solenidade.” Salienta-se que, embora o objeto da carta precatória fosse a realização do interrogatório do recorrente Nedson e não de oitiva testemunhal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado. Nesse cenário, observa-se, nas fls. 248/250 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que o defensor do recorrente (...) fora intimado acerca da expedição da carta precatória com o fito de que fosse realizado o interrogatório do apelante, conforme se colaciona abaixo: “(...) Ao final o MM. Juiz deliberou o seguinte: (...) 2) Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do acusado. [...] 5) Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes” Por sua vez, registra-se, primeiramente, que somente poderia se falar em nulidade do interrogatório realizado no juízo deprecado, caso este ato processual fosse realizado na ausência de causídico, o que não foi o caso, uma vez que se verifica, nas fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106, que houve a presença de Defensor Público na oitiva do recorrente. Outrossim, também não há o que se falar em nulidade, tampouco em cerceamento de Defesa, pois, ao contrário do que foi arguido pela Defesa, tanto houve a intimação da Defensoria Pública que esta própria instituição, através do membro (...), participou da assentada, como pode ser visto abaixo (fls. 306 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106): “[...] Compareceram o Dr. Fábio Vieira dos Santos, Promotor de Justiça, e o Dr. (...), Defensor Público […]. Ademais, em verdade, frisa-se que o pedido sequer deveria ser conhecido, tendo em vista que o artigo 593, III, “a”, do CPP somente autoriza a interposição do recurso de apelação nos casos de eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia, conforme se colaciona abaixo: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: […] III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: Ocorrer nulidade posterior à pronúncia;” Desse modo, considerando que o interrogatório do apelante (...) ocorreu em 31 de janeiro de 2018 (fls. 306 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), e a pronúncia do apelante retrocitado foi realizada em 07 de maio de 2018 (fls. 352/360 dos autos nº 0001923-29.2017.8.05.0106), visualiza-se que o pedido trata de nulidade ocorrida anteriormente à pronúncia, e não posteriormente. Nesse diapasão, é salutar destacar que não houve nenhuma efetiva demonstração do prejuízo concreto que a ausência de leitura da Denúncia ou a Defesa técnica exercida pela Defensoria Pública causou ao insurgente, razão pela qual, sob o manto do princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), não há o que se falar em nulidade. (…) Dessa maneira, tais argumentos já possuem a aptidão de obstar, por si só, qualquer alegação de vício acerca da intimação da Carta Precatória, da nomeação de Defensor Público no interrogatório do recorrente e da ausência de leitura da Denúncia. Por derradeiro, observa-se que o questionamento da nulidade por cerceamento de defesa acerca do interrogatório realizado no juízo deprecado foi objeto de impugnação em Recurso em Sentido Estrito interposto, o qual foi improvido (fls. 403/416 dos autos 0001923-29.2017.8.05.0106). Logo, já exerceu a oportunidade de debater a matéria no recurso anteriormente interposto, razão pela qual verifica-se a preclusão, em observância do princípio da segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O posicionamento do Colegiado no enfrentamento das matérias vai ao encontro da postura da Corte Infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NOVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFESA QUE COMPARECE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DA DESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NOME DO ACUSADO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" Súmula n. 273/STJ. 3. O contraditório comportamento da defesa que comparece ao primeiro ato e depois abandona o desenrolar da Carta Precatória afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade por aplicação do princípio do venire contra factum proprium, insculpido no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP. 4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Não logrou o recorrente apontar quais perguntas deixaram de ser feitas ou quais pontos deixaram de ser esclarecidos na referida audiência e, ainda, de que forma a designação expressa do defensor dativo em nome do recorrente iria interferir na produção da prova testemunhal. Pelo contrário, a defesa apenas insiste na alegação de ausência de defesa técnica. 5. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido. (AgRg no RHC 106.643/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Destarte, vislumbra-se a regularidade do feito, estando de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU NA COMARCA EM QUE O ATO FOI REALIZADO. DENUNCIADO QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. 2. O simples fato de a defensora dativa não haver formulado perguntas ao paciente não é suficiente para demonstrar o eventual prejuízo suportado, até mesmo porque negou a autoria dos fatos narrados na denúncia. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...)” (STJ; HC nº 250.902/SP; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; j. 20/06/2013; p. DJe 06/08/2013). HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS PRESOS EM PRESÍDIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, "por falta de viatura". 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 3. No caso, a falta de intimação da Defensoria Pública de Cássia da expedição da carta precatória para o interrogatório dos réus na Comarca de Passos não acarretou prejuízo aos recorrentes, que foram devidamente assistidos naquele ato pela defensora pública local e outro dativo, tendo sido, inclusive, garantido a eles a prévia entrevista com seus causídicos. Ademais, como bem ressaltado no acórdão impugnado, 'os membros da Defensoria Pública compõem um todo único e incindível, sendo que a atuação não é do Defensor Público, mas da Instituição que este representa, tornando-se, portanto, uma figura despersonalizada'. 4.'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo' (Súmula n. 52/STJ). 5. Recurso não provido.” (STJ; RHC nº 90.795/MG; T5 – Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; j. 10/04/2018; p. DJe 18/04/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 5. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. INTERROGATÓRIO DO RÉU. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO QUE ONERA O PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. COLABORAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SEJA REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Parte dos temas trazidos no presente mandamus, referente à incompetência bem como à desclassificação do crime, não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que denota a existência de supressão de instância. Como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. 3. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 4. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 5. A narrativa é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Assim, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 6. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa. Dessa forma, não há óbice à realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória, em virtude de lhe ser mais benéfico. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente, na Ação penal n. 0009027-37.2016.8.19.0003, seja realizado por meio de carta precatória. (HC 474.360/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaque-se, por fim, a inviabilidade do pleito formulado, com vistas à declaração da inconstitucionalidade da Súmula 273 da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de lei ou ato normativo: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 111/STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A compreensão desta Corte, e do próprio Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a argüição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 28/10/2008). PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. O STJ firmou compreensão segundo a qual descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas em tema de recurso especial, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 3. (…) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.629/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000182-51.2017.8.05.0106, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/05/2022)
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