Artigo 76 - CPP / 1941

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se válida decisão que revele a inadequação de causa prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. PROCESSOS – REUNIÃO. A reunião de processos encontra regência nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal. (STF, HC 147218, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021)

PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A MUNICIPALIDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. SITUAÇÃO A SER EXAMINADA CASO A CASO. VINCULAÇÃO DE JUÍZO. RESPEITO À CELERIDADE PROCESSUAL, À SEGURANÇA JURÍDICA E À AMPLA DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FIRMADAS E DEFENDIDAS SOBRE UM MESMO NÚCLEO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA JURISDIÇÃO. DESCRIÇÃO ACUSATÓRIA. 1. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no art. 76, III, ...

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...do CPP, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. 2. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar que não se possa admitir, por diversos fundamentos, o desenvolvimento da persecução em juízos diversos, porém, no caso vertente, a conexão probatória e instrumental é parte integrante da descrição acusatória, não se podendo dela fugir, sob pena de afronta ao primado da ampla defesa. 3. Por essa razão, afigura-se consentâneo com a dicção do art. 76, III, do CPP, a reunião da ações penais, "principal" e derivada, na 21ª Vara da mesma Comarca. 4. Recurso provido para o fim de firmar a competência da 21ª Vara Criminal de São Paulo. (STJ, RHC 93.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018)