Artigo 222 - CPP / 1941

Habeas Corpus - Estelionato - Arguição de nulidade por ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal. Nulidade não configurada - Inteligência do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal - Expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Oitiva da testemunha arrolada pela Defesa, por meio de Carta Precatória, cumprida antes da oitiva de testemunha da Acusação, que não acarretou nulidade. Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2225678-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N. 0502180-16.2017.8.05.0229, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  RECORRENTE: (...) Advogado(s):   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por ANDERSON MASCARENHAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de ...

« (+1376 PALAVRAS) »

...Justiça, ID. 24543758, que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele manejado. Alega, em suma, ofensa aos arts. 472, § único, 478, I e 480, § 3º, do Código de Processo Penal e 121, do Código Penal, pleiteando a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, ID. 24543765.  O recorrido apresentou contrarrazões, ID. 27957230.   É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do Recurso Especial em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional acerca da nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, demanda incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos:   RECURSO ESPECIAL. PENA. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIDA NULIDADE POR FALTA DE DETIDA ANÁLISE QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A LEGÍTIMA DEFESA SEJA RECONHECIDA OU PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. VERBETE SUMULAR N.º 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Quanto à arguição de nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação quanto à materialidade e aos indícios de autoria, falta o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegada nulidade da pronúncia por expor certeza quanto à existência do fato e a materialidade do crime também não deve prosperar. Com efeito, a prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação em sede recursal exige, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 3. No caso, o Magistrado Singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora Recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. (...) (REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA. FORMALIDADES. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais (e-STJ fls. 630 e 633), que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. 2. O Tribunal estadual afirmou que o reconhecimento operado em juízo é válido e observou as regras do referido artigo. A desconstituição dessa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Ademais, as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1291275/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. 3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que "vislumbra-se que o réu pode ter sido um dos autores do crime que lhe é imputado, devendo a questão ser submetida ao Juízo Natural dos Crimes deste gênero, em obediência ao brocardo do in dubio pro societate". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela despronúncia do agravante, ou ainda, para excluir as qualificadoras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1387190/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CARTA PRECATÓRIA NÃO DEVOLVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 222, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, a ausência de devolução da carta precatória no prazo assinado pelo juízo deprecante não prejudica a evolução processual da ação penal, sendo possível a prática de outros atos de instrução e até mesmo a prolação de provimento jurisdicional resolutivo da demanda. Precedentes. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. O Juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (...) (AgRg no REsp 1686521/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DOS TRECHOS EM QUE PODERIAM INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Quanto à existência de prova ilícita e ao excesso de linguagem na pronúncia, a Corte de origem manifestou-se de forma satisfatória e suficiente acerca das questões, e, no julgamento dos embargos de declaração, o que o insurgente em verdade pretendia, era obter a reforma do julgamento, sendo desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema, posto que esgotada a matéria debatida. Afastada a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. III - A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) (AgRg no AREsp 1113495/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)   Acrescente-se que o pleito do recorrente encontra-se em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo no caso em tela o quanto previsto na súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/RS).   Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.                                                                                                                                Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0502180-16.2017.8.05.0229, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/05/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N. 0502180-16.2017.8.05.0229, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  RECORRENTE: (...) Advogado(s):   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por ANDERSON MASCARENHAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de ...

« (+1376 PALAVRAS) »

...Justiça, ID. 24543758, que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele manejado. Alega, em suma, ofensa aos arts. 472, § único, 478, I e 480, § 3º, do Código de Processo Penal e 121, do Código Penal, pleiteando a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, ID. 24543765.  O recorrido apresentou contrarrazões, ID. 27957230.   É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do Recurso Especial em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional acerca da nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, demanda incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos:   RECURSO ESPECIAL. PENA. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIDA NULIDADE POR FALTA DE DETIDA ANÁLISE QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A LEGÍTIMA DEFESA SEJA RECONHECIDA OU PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. VERBETE SUMULAR N.º 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Quanto à arguição de nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação quanto à materialidade e aos indícios de autoria, falta o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegada nulidade da pronúncia por expor certeza quanto à existência do fato e a materialidade do crime também não deve prosperar. Com efeito, a prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação em sede recursal exige, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 3. No caso, o Magistrado Singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora Recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. (...) (REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA. FORMALIDADES. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais (e-STJ fls. 630 e 633), que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. 2. O Tribunal estadual afirmou que o reconhecimento operado em juízo é válido e observou as regras do referido artigo. A desconstituição dessa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Ademais, as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1291275/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. 3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que "vislumbra-se que o réu pode ter sido um dos autores do crime que lhe é imputado, devendo a questão ser submetida ao Juízo Natural dos Crimes deste gênero, em obediência ao brocardo do in dubio pro societate". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela despronúncia do agravante, ou ainda, para excluir as qualificadoras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1387190/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CARTA PRECATÓRIA NÃO DEVOLVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 222, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, a ausência de devolução da carta precatória no prazo assinado pelo juízo deprecante não prejudica a evolução processual da ação penal, sendo possível a prática de outros atos de instrução e até mesmo a prolação de provimento jurisdicional resolutivo da demanda. Precedentes. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. O Juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (...) (AgRg no REsp 1686521/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DOS TRECHOS EM QUE PODERIAM INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Quanto à existência de prova ilícita e ao excesso de linguagem na pronúncia, a Corte de origem manifestou-se de forma satisfatória e suficiente acerca das questões, e, no julgamento dos embargos de declaração, o que o insurgente em verdade pretendia, era obter a reforma do julgamento, sendo desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema, posto que esgotada a matéria debatida. Afastada a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. III - A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) (AgRg no AREsp 1113495/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)   Acrescente-se que o pleito do recorrente encontra-se em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidindo no caso em tela o quanto previsto na súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/RS).   Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.                                                                                                                                Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0502180-16.2017.8.05.0229, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/05/2022)