Artigo 354 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, E ART. 354 C/C ART. 69, TODOS DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OBEDECE AOS REQUISITOS ...

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...DO ART. 41 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida de exceção, sendo admissível somente em casos em que afloram evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não verificadas no caso em comento. 2. Verifica-se que a denúncia contém a exposição dos fatos que constituem um ilícito penal em tese, estando presentes todas as circunstâncias do crime, suficientes para a instauração da persecução penal. Desse modo, encontram-se preenchidos todos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP para o oferecimento da peça acusatória. Além disso, quando se trata de crimes coletivos ou societários, faltando elementos suficientes ao dominus litis, para o oferecimento da exordial, em obediência ao art. 41 do CPP, é válida a imputação genérica do fato, sem a par (TJ-PA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0806300-12.2022.8.14.0000, 10297993, 10297993, Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Seção de Direito Penal, Julgado em: 18/07/2022, Publicado em: 18/07/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41...

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... OU ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO CP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 2. No tocante à alegação de que o réu residia em outro Estado e a Defensoria Pública não tinha o seu contato para informá-lo do ato que seria praticado, observa-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte Estadual não se pronunciou acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 3. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, tal como ocorrido na espécie em que ficou comprovado que o réu esfregou o seu pênis no corpo da vítima, bem como colocou a mão em suas partes íntimas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1786452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021)