Artigo 69 - CPP / 1941

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E O 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN. PROCESSAMENTO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEITO ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM TER SUPOSTAMENTE APRECIADO PROCESSO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, ESCLARECENDO QUE O FATO QUE ENSEJOU A PRESENTE AÇÃO PENAL OCORREU EM DATA DIVERSA NA COMARCA DE NATAL. ACOLHIMENTO. PROCESSO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE REFERE A FATO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE FOI CONSUMADA A INFRAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69, I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO. (TJ-RN, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0814067-36.2022.8.20.0000, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno, Assinado em: 10/02/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000772-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANA (...), RAMON ROMANY MORADILLO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s):    ACORDÃO   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS ELENCADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35 e 40, I e II ...

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...DA LEI N. 11.343/06, ART. 2º, § 2º, § 3º 3 4º, IV DA LEI N. 12.850/13 e ART. 1º DA LEI N. 9.613/98, NA FORMA DO ART. 69, CPP. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO MESES. PRESENÇA DE SUBSTANCIAL HISTÓRICO CRIMINAL, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313, CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NATUREZA DOS DELITOS COMETIDOS. PRESENÇA DE 14 RÉUS. IMPERIOSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS COMPLEMENTARES. RAZOABILIDADE NO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.   A decretação prisão preventiva do Paciente transpareceu como melhor saída in casu ante a seriedade dos delitos em apuração [arts. 33, caput, 35 e 40, I e II da Lei n. 11.343/06, bem como art. 2º, § 2º, § 3º 3 4º, IV da Lei n. 12.850/13 e art. 1º da Lei n. 9.613/98, todos em concurso material (art. 69, Código de Processo Penal)] e suas características pessoais: vasto histórico penal, com prévia condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e o estado de fuga que manteve por alguns meses.   Este Sodalício possui uma série de julgados em que se posiciona pela aplicabilidade do cerceamento de liberdade do indivíduo com esteio na ordem pública em crimes correlatos ao que responde o Paciente na demanda originária (HC: 00142901520178050000; HC: 00062403420168050000; HC: 00009780620168050000; HC: 00245823020158050000).   No que concerne ao pedido de relaxamento prisional por excesso de prazo, não remanescem motivos para a insurgência. Consoante a patente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, “[...] o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades” (AgRg no HC: 588513 SP 2020/0139600-7).   Como sedimentado pela Corte Cidadã, é plenamente admissível maior delonga na tramitação processual em se tratando de demandas mais intrincadas quanto ao delito apurado e a pluralidade de réus (HC: 524901 PE 2019/0227306-8; RHC: 103377 RS 2018/0250576-5; RHC: 75291 PE 2016/0227640-4).   No caso em testilha, não residem motivos para questionar o lapso temporal de processamento da demanda criminal, notadamente por se tratar de feito complexo, o qual avalia a ocorrência de uma série de crimes de notória gravidade, com quatorze indivíduos no polo passivo e dependente de diligências investigatórias complementares no seu deslinde para reunir provas.   Desídia do Poder Judiciário não configurada, imprescindibilidade de manter custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública.   Ordem conhecida e denegada.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 8000772-06.2023.8.05.0000, no bojo do qual figuram como Impetrantes Ramon Romany (...), como Paciente, (...) e como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto do Relator.             (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8000772-06.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 15/06/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8038166-18.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANA (...), RAMON ROMANY MORADILLO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s):    EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS ELENCADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35 e 40, I e II ...

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...DA LEI N. 11.343/06, ART. 2º, § 2º, § 3º 3 4º, IV DA LEI N. 12.850/13 e ART. 1º DA LEI N. 9.613/98, NA FORMA DO ART. 69, CPP. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO MESES. PRESENÇA DE SUBSTANCIAL HISTÓRICO CRIMINAL, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313, CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NATUREZA DOS DELITOS COMETIDOS. PRESENÇA DE 14 RÉUS. IMPERIOSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS COMPLEMENTARES. RAZOABILIDADE NO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A decretação prisão preventiva do Paciente transpareceu como melhor saída in casu ante a seriedade dos delitos em apuração [arts. 33, caput, 35 e 40, I e II da Lei n. 11.343/06, bem como art. 2º, § 2º, § 3º 3 4º, IV da Lei n. 12.850/13 e art. 1º da Lei n. 9.613/98, todos em concurso material (art. 69, Código de Processo Penal)] e suas características pessoais: vasto histórico penal, com prévia condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e o estado de fuga que manteve por alguns meses. 2. Este Sodalício possui uma série de julgados em que se posiciona pela aplicabilidade do cerceamento de liberdade do indivíduo com esteio na ordem pública em crimes correlatos ao que responde o Paciente na demanda originária (HC: 00142901520178050000; HC: 00062403420168050000; HC: 00009780620168050000; HC: 00245823020158050000). 3. No que concerne ao pedido de relaxamento prisional por excesso de prazo, não remanescem motivos para a insurgência. Consoante a patente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, “[...] o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades” (AgRg no HC: 588513 SP 2020/0139600-7).  4. Como sedimentado pela Corte Cidadã, é plenamente admissível maior delonga na tramitação processual em se tratando de demandas mais intrincadas quanto ao delito apurado e a pluralidade de réus (HC: 524901 PE 2019/0227306-8; RHC: 103377 RS 2018/0250576-5; RHC: 75291 PE 2016/0227640-4). 5. No caso em testilha, não residem motivos para questionar o lapso temporal de processamento da demanda criminal, notadamente por se tratar de feito complexo, o qual avalia a ocorrência de uma série de crimes de notória gravidade, com quatorze indivíduos no polo passivo e dependente de diligências investigatórias complementares no seu deslinde para reunir provas. 6. Desídia do Poder Judiciário não configurada, imprescindibilidade de manter custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública.  7. Ordem conhecida e denegada. EMENTA     Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 8038166-18.2021.8.05.0000 , no bojo do qual figuram como Impetrantes Ramon Romany Moradillo Pinto e Ana (...), como Paciente, (...) Oliveira e como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto do Relator.  Salvador/BA,           de                  de 2022.   T001 (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8038166-18.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 03/02/2022)