Modelo Exceção de Incompetência - Penal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

PRAZO: "Quanto à incompetência em razão do lugar, por ser considerada relativa, deve ser arguida pela parte passiva (...), no momento da resposta à acusação (art. 396-A), sob pena de preclusão, e, portanto, prorrogatio fori. (...) Em se tratando de competência absoluta, não há que se falar em preclusão ou prorrogatio fori, podendo a respectiva exceção de incompetência ser arguida a qualquer momento e em qualquer fase do processo." (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur, 2018. Versão Kindle, P. 7092)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Em face da Ação de movida por , dizendo e requerendo o que segue:

1. DA INCOMPETÊNCIA

A presente demanda foi proposta em foro incompetente, uma vez que trata-se de ação que envolve .

• A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente os princípios que devem conduzir os atos jurisdicionais, estabeleceu expressamente:
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• [...]
  XXXVII Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  [...]
  LIII- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• Trata-se da positivação do Princípio do Juiz Natural, segundo o qual, "assegura-se que o processo será apreciado e julgado por magistrado investido da autoridade legal conferida ao cargo, isento de pressões de qualquer ordem, sujeito apenas à lei e apto ao efetivo exercício da tutela jurisdicional." (CRETELLA NETO, José. Fundamentos Principiológicos do Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2018. versão ebook, Cap. 5.8)
• O Código de Processo Penal previu claramente:
• Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
• I - o lugar da infração:
  II - o domicílio ou residência do réu;
  III - a natureza da infração;
  IV - a distribuição;
  V - a conexão ou continência;
  VI - a prevenção;
  VII - a prerrogativa de função.
• Portanto, considerando tratar-se de , necessário o reconhecimento da incompetência do presente juízo antes de qualquer análise procedimental, para fins de preservar a garantia constitucional do juiz natural, conforme leciona a doutrina:
• "Antes de serem afirmadas e confirmadas a competência e a imparcialidade do juiz para julgar determinada causa, não pode o magistrado ingressar no exame de questões processuais ou de mérito, sob pena de violar-se a garantia constitucional do juiz natural. A garantia implica o direito dos litigantes em ver o objeto do processo, ou seja, o conjunto das questões que devem ser julgadas pelo juiz (thema decidendum), ser decidido pelo juiz natural." (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 13ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, Versão ebook, Cap. 16)
• Assim, requer o recebimento da presente exceção de incompetência, com o seu devido processamento e provimento.

• DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

• A competência em razão do lugar vem prevista claramente no Art. 70 do Código de Processo Penal ao dispor expressamente que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução", como bem delineado pela jurisprudência:
• PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.NATUREZA DO CONFLITO. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO INTERVENÇÃO DOS INTERESSADOS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal.2. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no CC 154.241/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018)
• No presente caso, tratando-se de eltelionato, cumpre observar a tese sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em súmula nº 521:
• "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado."
• Portanto, considerando que a infração imputada, em tese teria ocorrido em manifestamente incompetente o presente Juízo.
• Em situações como a narrada na denúncia, a competência em razão do lugar vem prevista claramente no Art. 72. do Código de Processo Penal ao dispor expressamente que "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."
• No presente caso, tratando-se de crime ocorrido , trata-se de local incerto, como bem asseverado pela jurisprudência:
• "Apelação. Juizado Especial Criminal. Ação Penal Privada. Crime contra a honra. Difamação. Art. 139 do Código Penal. Em sendo o crime de menor potencial ofensivo, tem-se a regra do art. 63 da Lei nº9.099/96 que dispões que: "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal". Em sendo o crime praticado pela internet, impossível a aferição quanto ao exato local da infração, incidindo sobre a hipótese a regra do art. 72 do Código Processo Penal que estabelece que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local do domicilio ou residência do Réu. (...) 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."(TJRJ, APELAÇÃO CRIMINAL 0003270-38.2016.8.19.0011, Relator(a): CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Julgado em: 05/10/2017, Publicado em: 24/10/2017)
  
• Conforme leciona Canotilho, a competência reflete a distribuição constitucional de poderes, relativos ao desempenho de sua jurisdição:
• "A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra." (CANOTILHO, José Joaqui Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa: Almedina, 2002, p. 539)
• Portanto, os limites de competência legalmente estabelecidos buscam conferir ao processo a intenção legal da efetividade jurisdicional.
• No presente caso, a competência territorial, deve ser observada de forma a garantir o princípio do contraditório, uma vez que inviabiliza a ampla defesa do contestante.
• Razões pelas quais devem motivar à imediata redistribuição do feito.