Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 69
Jurisprudências atuais que citam Artigo 69
TJ-RN
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E O 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN. PROCESSAMENTO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEITO ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM TER SUPOSTAMENTE APRECIADO PROCESSO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, ESCLARECENDO QUE O FATO QUE ENSEJOU A PRESENTE AÇÃO PENAL OCORREU EM DATA DIVERSA NA COMARCA DE NATAL. ACOLHIMENTO. PROCESSO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE REFERE A FATO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE FOI CONSUMADA A INFRAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69, I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO.
(TJ-RN, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0814067-36.2022.8.20.0000, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno, Assinado em: 10/02/2023)
Acórdão em CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
10/02/2023
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000772-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANA (...), RAMON ROMANY MORADILLO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): ACORDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS ELENCADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35 e 40, I e II ...
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... seu deslinde para reunir provas. Desídia do Poder Judiciário não configurada, imprescindibilidade de manter custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública. Ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 8000772-06.2023.8.05.0000, no bojo do qual figuram como Impetrantes Ramon Romany (...), como Paciente, (...) e como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto do Relator.
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8000772-06.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 15/06/2023)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8038166-18.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANA (...), RAMON ROMANY MORADILLO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS ELENCADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35 e 40, I e II ...
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... não configurada, imprescindibilidade de manter custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública. 7. Ordem conhecida e denegada. EMENTA Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 8038166-18.2021.8.05.0000 , no bojo do qual figuram como Impetrantes Ramon Romany Moradillo Pinto e Ana (...), como Paciente, (...) Oliveira e como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2022. T001
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8038166-18.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 03/02/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULOS DENTRO DESTE TÍTULO (DA COMPETÊNCIA) :
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 70 ... 71
- Capítulo seguinte
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO