Artigo 427 - CPP / 1941

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI E RISCO À SEGURANÇA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. De acordo com a legislação processual penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). ...

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...O desaforamento se configura em hipótese de exceção, quando devidamente demonstrado o interesse da ordem pública ou houver fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado (art. 427 do CPP). Precedentes do STJ. No caso, não há comprovação da alegada possibilidade de parcialidade dos jurados. As mensagens ameaçadoras e os atos de vandalismo relatados pelo recorrente datam da época do cometimento do crime, em dezembro de 2022, não havendo evidências de continuidade das ameaças em momento posterior. Trata-se, ademais, de expressões isoladas de algumas poucas pessoas, não se afigurando possível daí deduzir a existência de ameaça generalizada contra o acusado. A força policial guarnecerá o plenário do júri, garantindo a integridade física do acusado e dos envolvidos no julgamento. Além disso, não há registro de boletim de ocorrência para investigar o incêndio alegado, o que enfraquece a argumentação da defesa. O Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. A transferência de competência deve ocorrer de forma excepcional e motivada, para não subtrair dos jurados, representantes da sociedade, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Desaforamento indeferido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de desaforamento de julgamento, acordam os desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em INDEFERIR O DESAFORAMENTO, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador relator 01 (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000025-03.2022.8.17.4590, Relator(a): JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM), Julgado em 27/11/2025, publicado em 27/11/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0809564-05.2025.8.15.0000 Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Água Branca Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ REU: (...), (...) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E SEGURANÇA PESSOAL DOS ACUSADOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. ...

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...Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento em ação penal, apresentado pelo Ministério Público e ratificado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca, com fundamento em dúvidas sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal dos acusados, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o desaforamento do julgamento, quais sejam: dúvida sobre a imparcialidade do júri e risco à segurança pessoal dos acusados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imparcialidade do júri restou comprometida, conforme ata de reunião extraordinária do Tribunal do Júri, na qual três jurados confirmaram contato para influenciar o julgamento e dois declararam comprometimento de sua imparcialidade. 4. O juízo de primeiro grau ratificou o pedido de desaforamento, considerando o risco à segurança pessoal dos acusados devido à presença de familiares dos réus e da vítima no fórum, exigindo reforço policial, e ameaças anteriores dirigidas a um dos réus. 5. O deslocamento da competência para a Comarca de Patos se mostra necessário para assegurar um julgamento isento e preservar a ordem pública e a segurança pessoal dos acusados, considerando que as comarcas vizinhas poderiam manter os motivos que ensejaram o desaforamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desaforamento deferido. Tese de julgamento: "O desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri é cabível quando comprovadas a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e o risco à segurança pessoal do acusado, sendo relevante a opinião do juízo de primeiro grau para a aferição de tais requisitos, e podendo o julgamento ser deslocado para comarca mais distante, se as próximas mantiverem os motivos que ensejaram a medida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 811.245/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 566.925/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020; STJ, HC n. 488.528/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em deferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento acostada aos autos. (TJ-PB, 0809564-05.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432), Câmara Criminal, juntado em 30/07/2025)