Artigo 427 - CPP / 1941

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI E RISCO À SEGURANÇA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. De acordo com a legislação processual penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). ...

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...O desaforamento se configura em hipótese de exceção, quando devidamente demonstrado o interesse da ordem pública ou houver fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado (art. 427 do CPP). Precedentes do STJ. No caso, não há comprovação da alegada possibilidade de parcialidade dos jurados. As mensagens ameaçadoras e os atos de vandalismo relatados pelo recorrente datam da época do cometimento do crime, em dezembro de 2022, não havendo evidências de continuidade das ameaças em momento posterior. Trata-se, ademais, de expressões isoladas de algumas poucas pessoas, não se afigurando possível daí deduzir a existência de ameaça generalizada contra o acusado. A força policial guarnecerá o plenário do júri, garantindo a integridade física do acusado e dos envolvidos no julgamento. Além disso, não há registro de boletim de ocorrência para investigar o incêndio alegado, o que enfraquece a argumentação da defesa. O Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. A transferência de competência deve ocorrer de forma excepcional e motivada, para não subtrair dos jurados, representantes da sociedade, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Desaforamento indeferido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de desaforamento de julgamento, acordam os desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em INDEFERIR O DESAFORAMENTO, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador relator 01 (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000025-03.2022.8.17.4590, Relator(a): JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM), Julgado em 27/11/2025, publicado em 27/11/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. ACUSADO DECRETADO PELO TRIBUNAL DO CRIME. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Ceará no âmbito da Ação Penal nº 0203014-76.2022.8.06.0298, em trâmite na Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacora/CE, em desfavor de (...). ...

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...O parquet alega comprometimento da imparcialidade dos jurados e risco à segurança pública, em virtude da repercussão do crime na comarca, praticado em contexto de disputa entre facções criminosas, que aterroriza a cidade de Jijoca de Jericoacoara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do julgamento, considerando a repercussão local do crime e a potencial intimidação dos jurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 427 do Código de Processo Penal prevê o desaforamento quando há dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à ordem pública. Relatos constantes dos autos indicam que o crime gerou grande repercussão local, agravada pela relação do acusado com organização criminosa e pelo temor causado na comunidade, que se encontra abalada. Inclusive há fortes receios de tentativa de resgate do acusado pela facção rival, durante o julgamento, tendo em vista que o acusado está ¿decretado¿ pelo Tribunal do crime. 4. O magistrado de primeiro grau, próximo aos fatos, reconhece o comprometimento da imparcialidade e manifesta-se favoravelmente ao desaforamento, corroborado pela Procuradoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido de desaforamento deferido. Julgamento a ser realizado na Comarca de Fortaleza. (TJ-CE; Desaforamento de Julgamento - 0001549-66.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Seção Criminal, data do julgamento:  26/05/2025, data da publicação:  31/05/2025)