Artigo 427 - CPP / 1941

  PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO – ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEITOS LEGAIS QUE COMPÕEM A “SEÇÃO V” DO “CAPÍTULO II” DO DIPLOMA PROCESSUAL, CUJO TÍTULO É: “DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI” – CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTITUTO TEM CABIMENTO DE SER INVOCADO, APENAS E TÃO SOMENTE, EM PROCEDIMENTOS AFETOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ENTÃO OFERTADA PELO MAGISTRADO LOTADO JUNTO AO MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES/SP. Trata-se de Representação por Desaforamento ...

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...apresentada pelo Excelentíssimo Juiz Federal Bruno Valentim Barbosa, lotado junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal Mista com Juizado Especial Federal Adjunto de Jales/SP, por meio da qual requer a transferência da competência para o processamento do Inquérito Policial nº 0000184-28.2019.403.6124 a outro MM. Juízo. A peculiaridade deste expediente refere-se à inferência de que o pleito de desaforamento foi apresentado em feito de competência do juiz singular (ou seja, não em sede do Tribunal do Júri), de molde que a primeira questão que se põe guarda relação em se perquirir o cabimento do instituto em tal contexto. O instituto do Desaforamento encontra previsão normativa nos arts. 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal. Tais preceitos legais compõem a “Seção V” do “Capítulo II” do Diploma Processual Penal, cujo título é “Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri”, de modo que se mostraria, até mesmo intuitivamente, que seu âmbito de aplicação (ao menos, o mais evidente) estaria albergado pelos julgamentos levados a efeito tendo como supedâneo o procedimento específico do Tribunal Popular, inferência esta que, ainda que não houvesse a análise do locus em que os artigos legais estão dispostos no Código de Processo Penal, decorreria da própria construção normativa das disposições legais por meio do emprego de terminologia que remete ao Tribunal do Júri. Poder-se-ia cogitar-se da incidência do expediente para fins de alteração de competência territorial em sede de julgamentos a serem proferidos por magistrados togados monocráticos – entretanto, esse não é o entendimento que encontra prevalência junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, chancelando a literalidade do arquétipo normativo, assevera sua aplicabilidade estrita e exclusivamente em sede de feitos atrelados ao procedimento do Tribunal Popular. Portanto, a Representação apresentada pela autoridade judicante lotada junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal Mista com Juizado Especial Federal Adjunto de Jales/SP (por meio da qual se requeria a transferência da competência para o processamento do Inquérito Policial nº 0000184-28.2019.403.6124 a outro MM. Juízo) não pode ser conhecida ante a inaplicabilidade do instituto do Desaforamento para fins de alteração da competência territorial de feitos diversos daqueles de competência do Tribunal do Júri. Representação apresentada pelo Excelentíssimo Juiz Federal Bruno Valentim Barbosa, lotado junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal Mista com Juizado Especial Federal Adjunto de Jales/SP (por meio da qual se requeria a transferência da competência para o processamento do Inquérito Policial nº 0000184-28.2019.403.6124 a outro MM. Juízo), não conhecida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 5025150-09.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 12/08/2022)

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO (ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E PARA GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL DOS ACUSADOS. OCORRÊNCIA. VETOR INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O CRIME APURADO TROUXE GRANDE COMOÇÃO À POPULAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO CRIMINOSO SÃO INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL QUE TÊM LUGAR NO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, LOCAL QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA DE SEGURANÇA ADEQUADA À REALIZAÇÃO DO ATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS ACUSADOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE OS JURADOS SEREM INFLUENCIADOS EM VIRTUDE DE ANIMOSIDADE OU TEMOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA, EM TESE, TAMBÉM, PERPETRADOS POR INTEGRANTES DA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA NA REGIÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADAS. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL FAVORÁVEL AO PEDIDO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA SOBRE A POSSÍVEL PARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 5025458-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 21-07-2022)

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO  FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RETALIAÇÃO À AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA MORTE DE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E PARA GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL DOS PARTICIPANTES. VETOR INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O CRIME APURADO TROUXE GRANDE COMOÇÃO À POPULAÇÃO, EM FACE DE INDÍCIOS CONCATENADOS DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO CRIMINOSO SÃO INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE TIJUCAS QUE TÊM LUGAR NO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, LOCAL QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA DE SEGURANÇA ADEQUADA À REALIZAÇÃO DO ATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE OS JURADOS SEREM INFLUENCIADOS EM VIRTUDE DE ANIMOSIDADE OU TEMOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA, EM TESE, TAMBÉM, PERPETRADOS POR INTEGRANTES DA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA NA REGIÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADAS. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TIJUCAS FAVORÁVEL AO PEDIDO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA SOBRE A POSSÍVEL PARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 5009403-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 27-04-2023)